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Regulação

CEOs de gigantes europeias alertam: regulação excessiva impulsiona mercado ilegal de apostas

Carta assinada por líderes de oito operadoras associadas à EGBA defende regras baseadas em evidências e cita o caso holandês, onde a receita ilegal chegou a superar a legal após o endurecimento das normas.

CEOs de gigantes europeias alertam: regulação excessiva impulsiona mercado ilegal de apostas

Imagem ilustrativa gerada por IA

Os presidentes-executivos de oito das maiores empresas de apostas e jogos da Europa — bet365, Betsson, Entain, Evoke, FDJ United, Flutter, LeoVegas e Superbet — assinaram uma carta conjunta endereçada a governos e reguladores do continente com um argumento central: regras demasiadamente restritivas não protegem o apostador, mas o empurram para o mercado ilegal. O documento, intitulado Securing a More Sustainable Future for Regulated Gambling in Europe, foi publicado pela European Gaming and Betting Association (EGBA) em julho de 2025, junto ao relatório de sustentabilidade da entidade. A saída defendida pelos signatários não é a desregulamentação, mas uma regulação equilibrada e ancorada em dados sobre o comportamento dos jogadores.

O texto apresenta três demandas principais: que a regulação seja construída com base em evidências e no comportamento real dos apostadores; que a fiscalização contra operadores sem licença europeia seja intensificada; e que governos, parceiros comerciais e patrocinados se comprometam a trabalhar exclusivamente com empresas devidamente licenciadas. Os CEOs descrevem o mercado ilegal como dominado por operadores estrangeiros, sem licença, que oferecem bônus generosos e acesso irrestrito — inclusive a jogadores vulneráveis —, sem qualquer proteção ao consumidor e sem recolher impostos. Entre os signatários está a FDJ United, braço do grupo Française des Jeux, operadora da loteria nacional francesa na qual o Estado francês é acionista, o que confere à carta uma dimensão além do mero lobby privado.

O exemplo holandês

O caso mais emblemático citado na carta vem dos Países Baixos. Em 2024, o país implementou limites de gasto e outras medidas de proteção ao jogador. De acordo com a Kansspelautoriteit (KSA), autoridade reguladora holandesa, a fatia do mercado legal na receita total do jogo online recuou de 51%, no segundo semestre de 2024, para 49% no primeiro semestre de 2025 — a primeira vez desde a legalização do jogo online em 2021 que a receita ilegal superou a legal. A própria KSA atribuiu parte do movimento à migração de apostadores que buscavam escapar das novas regras, classificando a tendência como preocupante. Um dado relevante ajuda a contextualizar: cerca de 94% dos jogadores holandeses continuaram nos sites legais. A receita que migrou se concentrou, portanto, numa minoria de apostadores de alto valor — justamente o perfil que mais se beneficiaria das ferramentas de proteção. Em 2025, a KSA também registrou alta de 34% nas denúncias de ofertas ilegais, totalizando 2.005 casos. No primeiro semestre de 2026, o mercado regulado deu sinais de recuperação, voltando a concentrar cerca de 59% da receita, mas a receita ilegal ainda corresponde a aproximadamente quatro em cada dez euros gastos com jogo online no país. Para o Reino Unido, a carta cita cerca de £2,7 bilhões apostados por ano em sites ilegais e £335 milhões em impostos não recolhidos, com base em estudo da consultoria Frontier Economics encomendado pelo Betting and Gaming Council — estimativa, porém, já contestada pela própria Gambling Commission britânica.

O paralelo com o Brasil

O debate europeu gira em torno da dose da restrição. No Brasil, o movimento foi mais radical: a Medida Provisória nº 1.394, publicada em 25 de setembro de 2026, proibiu integralmente as apostas de quota fixa — esportivas e de cassino online —, encerrando as operações do mercado regulado a partir de 5 de outubro e extinguindo todas as autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) em 25 de outubro. A MP tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e ainda depende de aprovação do Congresso Nacional. O ponto de partida brasileiro era mais vulnerável do que o europeu: mesmo após 22 meses de regulamentação em vigor, o mercado ilegal já respondia por mais de 40% da atividade no país antes da proibição. Estimativa da H2 Gambling Capital, repercutida pelo BNLData, aponta que a vedação pode direcionar cerca de R$ 25 bilhões por ano para operadores clandestinos. Os números da EGBA sobre o mercado regulado europeu — 38 milhões de contas em 21 países, €3,8 bilhões em impostos pagos e 62 mil empregos em 2024 — são declaratórios e não passaram por auditoria independente, o que exige leitura crítica do documento. Ainda assim, os dados holandeses citados na carta têm origem no próprio regulador oficial do país, sem interesse comercial no debate, e ilustram como mesmo mercados maduros e bem estruturados podem perder receita para o circuito clandestino quando as regras se tornam mais duras.

Análise BetNotícias
Receita do mercado regulado vs. ilegal nos Países Baixos (2024-2026)
PeríodoParticipação mercado legalParticipação mercado ilegal
2º semestre 202451%49%
1º semestre 202549%51%
1º semestre 202659%41%

O que isso muda na regulação

  • CEOs de oito grandes operadoras europeias advertem que regulação excessivamente restritiva (como a MP 1.394 no Brasil) impulsiona a migração para o mercado ilegal, reduzindo a arrecadação de impostos e deixando apostadores sem proteção.
  • Nos Países Baixos, após restrições mais rígidas em 2024, a receita ilegal superou a legal pela primeira vez desde 2021, migrando principalmente entre apostadores de alto valor — justamente quem mais precisaria de proteção.
  • O alerta europeu levanta questão central para a política brasileira: se limites parciais de gasto produziram migração significativa num mercado maduro e estruturado, uma proibição total pode acelerar exponencialmente o fluxo para o ilegal.

Entenda os termos

Mercado regulado
Operações de apostas e jogos licenciadas e supervisionadas pelo governo, sujeitas a regras de proteção ao jogador e pagamento de impostos.
Mercado ilegal
Plataformas de apostas sem licença oficial, operadas por empresas não autorizadas, que não oferecem proteção ao consumidor nem recolhem impostos.
GfK
Empresa de pesquisa de mercado que coleta dados sobre o comportamento do consumidor, usada por reguladores para estimar tamanho de mercados.
EGBA
European Gaming and Betting Association, associação que representa operadoras de apostas e jogos reguladas na Europa.
Fonte original
Com informações de BNLData →

A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).