CEO da SIGA critica incoerência entre adesão à Convenção de Macolin e proibição das bets
Emanuel Macedo de Medeiros, da Sport Integrity Global Alliance, defende que a MP 1.394/2026 ampliou o mercado clandestino ao extinguir o mercado regulado de apostas no Brasil.
Imagem ilustrativa gerada por IA
Emanuel Macedo de Medeiros, CEO Global da Sport Integrity Global Alliance (SIGA) e presidente da SIGA Latin America, publicou um artigo em que apoia a adesão do Brasil à Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Esportivas — conhecida como Convenção de Macolin —, mas questiona a coerência da decisão diante da proibição simultânea do mercado regulado de apostas de quota fixa pela Medida Provisória nº 1.394/2026. O Brasil foi o primeiro país da América Latina a assinar o tratado, que promove a cooperação entre autoridades públicas, organizações esportivas e operadores do setor de apostas no combate à manipulação de resultados.
Para Medeiros, a contradição é institucional: "Como conciliar a adesão a um tratado internacional que promove a cooperação entre autoridades públicas, organizações esportivas e operadores de apostas com a recente decisão de proibir o mercado regulado de apostas esportivas? A pergunta não constitui uma provocação política, nem coloca em causa a legitimidade das preocupações que motivaram a decisão do governo brasileiro. É uma exigência de coerência institucional, responsabilidade pública e eficácia das políticas adotadas", declarou o executivo. Ele reconhece que a MP foi motivada por preocupações legítimas — proteção das famílias, combate ao endividamento e redução dos riscos de dependência —, mas argumenta que os meios adotados comprometem a eficácia dos próprios objetivos.
O CEO da SIGA sustenta que a extinção do mercado regulado não eliminou a demanda por apostas, mas deslocou parte dela para a clandestinidade. "Proibir uma atividade não significa eliminar a sua procura. E eliminar o mercado regulado não significa eliminar o mercado ilegal", afirmou. Segundo ele, as empresas licenciadas que operavam no país estavam obrigadas a identificar e monitorar consumidores, aplicar ferramentas de prevenção à lavagem de dinheiro e comunicar operações suspeitas às autoridades — mecanismos que deixam de existir quando a atividade migra para o ambiente irregular. "Uma atividade que persiste fora do perímetro regulado torna-se mais difícil de identificar, acompanhar e fiscalizar. A clandestinidade não oferece mecanismos equivalentes de transparência, proteção dos consumidores ou cooperação com as autoridades", acrescentou.
A Convenção de Macolin é considerada o principal instrumento multilateral de combate à manipulação de competições esportivas. Sua implementação depende justamente da articulação entre reguladores, federações esportivas e operadores de apostas autorizados — o que, na avaliação de Medeiros, torna ainda mais complexo o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil sem um mercado formal em funcionamento. "Assinar uma convenção é assumir um compromisso. Cumpri-lo é demonstrar liderança. E, quando está em pauta o futuro do esporte, a coerência não é um luxo político nem uma formalidade jurídica. É uma obrigação de responsabilidade pública", concluiu o executivo, reforçando que o desafio das autoridades brasileiras é garantir tanto a proteção dos cidadãos quanto a integridade esportiva por meio de políticas coerentes e fiscalização eficaz.
O que está em jogo
- A crítica do CEO da SIGA expõe uma contradição política: o Brasil se compromete internacionalmente com a integridade esportiva pela Convenção de Macolin, mas elimina o mercado regulado que fornecia dados e controles sobre os apostadores.
- Segundo Medeiros, a ausência de operadores licenciados reduz a capacidade de investigação e fiscalização de ilegalidades, pois atividades clandestinas escapam aos mecanismos de transparência e comunicação com autoridades que a Convenção pressupõe.
- O argumento levanta um dilema institucional: objetivos legítimos de proteção social (reduzir endividamento e dependência) podem se tornar ineficazes se a resposta regulatória impedir o monitoramento da demanda, empurrando-a para canais ilegais.
Entenda os termos
- Convenção de Macolin
- Tratado internacional do Conselho da Europa que promove cooperação entre autoridades públicas, organizações esportivas e operadores de apostas para combater a manipulação de resultados no esporte.
- Medida Provisória nº 1.394/2026
- Ato do governo federal que proibiu o mercado regulado de apostas de quota fixa (apostas esportivas e cassino online) no Brasil a partir de 25 de setembro de 2026.
- Mercado regulado de igaming
- Setor de apostas online (igaming) operado por empresas licenciadas pelo Estado, submetidas a normas de supervisão, identificação de consumidores e combate à lavagem de dinheiro.
- Integridade esportiva
- Conjunto de medidas e controles para prevenir a manipulação de resultados, apostas ilegais e práticas fraudulentas que prejudicam a competição justa no esporte.
A apuração deste fato é de Focus Gaming News Brasil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



