Atualizado 3× ao dia · Apostas proibidas pela MP 1.394: veja os prazos
Regulação

Casa Civil nega acesso a estudos que embasaram proibição das bets pela MP 1.394

Governo federal invocou sigilo advogado-cliente para bloquear pedido da BBC News Brasil via LAI; especialistas alertam para risco de "sigilo eterno" sobre os fundamentos técnicos da decisão.

Casa Civil nega acesso a estudos que embasaram proibição das bets pela MP 1.394

Imagem ilustrativa gerada por IA

O governo federal recusou revelar os estudos, pareceres e relatórios que serviram de base para a edição da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil. A negativa foi registrada em 29 de outubro, quando a Casa Civil indeferiu um pedido protocolado pela BBC News Brasil ao amparo da Lei de Acesso à Informação (LAI). A justificativa apresentada foi o sigilo profissional entre advogado e cliente, instituto previsto no Estatuto da Advocacia.

Na resposta enviada à BBC, a Casa Civil argumentou que "os pareceres jurídicos produzidos no âmbito da Advocacia-Geral da União e do assessoramento jurídico da Presidência da República são protegidos pelo sigilo advogado-cliente", acrescentando que os demais documentos integrantes do processo administrativo também estariam cobertos pela mesma proteção por terem sido encaminhados à Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos com a finalidade de subsidiar manifestações jurídicas. O pedido original havia sido apresentado em setembro, logo após o anúncio da proibição das apostas online.

A decisão foi criticada por especialistas em transparência pública. Bruno Morassutti, diretor de advocacy da organização Fiquem Sabendo, contestou a interpretação adotada pelo governo. "O que está sendo feito cria um sigilo eterno. Nós nunca ficaremos sabendo, por exemplo, quais os motivos técnicos que fizeram com que o governo proibisse as bets, e isso cria espaço para boatos e desinformação", declarou à BBC. Com o bloqueio, não é possível identificar quando o governo começou a estudar a medida, quais órgãos participaram da análise ou se foram mapeados riscos econômicos e jurídicos antes da edição da MP.

O setor de apostas já vinha reagindo à proibição em outras frentes. Associações do segmento alertaram para o possível crescimento do mercado ilegal e para a queda na arrecadação tributária. Além disso, empresas sinalizaram a intenção de acionar a Justiça para tentar reaver os R$ 2,5 bilhões desembolsados em outorgas para obter autorização de funcionamento no país — valores que, conforme a própria MP determina, não serão devolvidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Não há informação sobre pedidos formalizados ou decisões judiciais sobre o tema até o momento.

A MP 1.394, editada em 25 de setembro de 2026, suspendeu as apostas esportivas e de cassino online no Brasil, vedando novos depósitos imediatamente, determinando a retirada dos sites do ar em 5 de outubro e a devolução dos saldos aos apostadores pelos bancos até meados de outubro, com extinção de todas as autorizações da SPA em 25 de outubro. A medida tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e ainda aguarda aprovação do Congresso Nacional para ser convertida em lei. O caso dos documentos sobre as bets não é isolado: a Casa Civil também negou acesso aos estudos que fundamentaram o Desenrola 3.0, programa de renegociação de dívidas anunciado em setembro.

Análise BetNotícias

O que isso muda na regulação

  • A Casa Civil invoca sigilo advogado-cliente para manter ocultos os fundamentos técnicos, econômicos e jurídicos que embasaram a MP 1.394/2026, impedindo acesso permanente aos critérios da proibição.
  • Especialistas questionam se a restrição ultrapassa o previsto em lei ao blindar documentos administrativos do escrutínio público, criando espaço para desinformação sobre os motivos da decisão.
  • A falta de transparência também complica o debate congressual sobre a conversão da medida provisória e a avaliação de pedidos judiciais de empresas pela devolução dos R$ 2,5 bilhões em outorgas pagas.

Entenda os termos

Lei de Acesso à Informação (LAI)
Lei que garante ao cidadão o direito de solicitar ao governo documentos e informações públicas, com poucas exceções de sigilo legal.
Sigilo profissional advogado-cliente
Proteção legal que impede a divulgação de comunicações e pareceres jurídicos trocados entre advogado e cliente, conforme o Estatuto da Advocacia.
Medida Provisória nº 1.394/2026
Ato normativo provisório editado pelo governo que proibiu as apostas de quota fixa (bets) no Brasil em setembro de 2026.
Fonte original
Com informações de Focus Gaming News Brasil →

A apuração deste fato é de Focus Gaming News Brasil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).