Brasil e Ontario: o que o modelo canadense de iGaming ensina ao mercado nacional

A regulamentação das apostas de quota fixa e dos jogos online no Brasil abriu espaço para comparações com mercados mais maduros no exterior. Um dos exemplos frequentemente citados por analistas do setor é o de Ontario, província canadense que estruturou seu modelo de iGaming regulado a partir de abril de 2022. O paralelo ganhou ainda mais relevância com o crescimento acelerado das apostas digitais no país: em agosto de 2024, o Banco Central identificou 56 empresas que receberam, juntas, R$ 20,8 bilhões em transferências via Pix. O órgão estimou que cerca de 15% desse valor foi retido pelas plataformas como resultado das operações.

O modelo de Ontario: duas instituições, um mercado regulado

Em Ontario, o iGaming regulado funciona com base em uma divisão clara de responsabilidades entre dois organismos. A Alcohol and Gaming Commission of Ontario (AGCO) cuida da regulação e da fiscalização, enquanto o iGaming Ontario administra a relação comercial com os operadores privados autorizados. Ao encerrar o ano fiscal de 2024-25, o mercado contava com 50 operadores ativos, mais de 2,6 milhões de contas de jogadores e registrou C$ 82,7 bilhões em apostas e C$ 2,9 bilhões em receita bruta de jogos. A estrutura garante que consumidores possam verificar se determinada plataforma integra o ambiente regulado — o que representa uma proteção concreta em um mercado com grande volume de operadores.

O avanço brasileiro: licenças, domínios e fiscalização financeira

No Brasil, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) é o órgão responsável pela autorização e supervisão das operadoras. Desde 1º de janeiro de 2025, apenas empresas licenciadas podem atuar legalmente no país, e os sites autorizados são identificados pela extensão ".bet.br". Cada outorga permite até três marcas, tem validade de cinco anos e custa R$ 30 milhões. Para monitorar as operações, a SPA utiliza o Sigap — Sistema de Gestão de Apostas — que centraliza dados das plataformas autorizadas. No primeiro semestre de 2025, o sistema registrou 17,7 milhões de CPFs únicos realizando apostas de quota fixa, com GGR de R$ 17,4 bilhões e gasto médio de aproximadamente R$ 164 por mês por apostador ativo. No mesmo período, mais de 15 mil sites ilegais haviam sido bloqueados, enquanto 78 empresas autorizadas eram monitoradas.

Proteção ao jogador: publicidade, vulneráveis e bloqueios financeiros

Tanto Ontario quanto o Brasil adotaram restrições à publicidade e mecanismos de proteção a grupos vulneráveis. Na província canadense, a AGCO proibiu a divulgação pública ampla de bônus e, desde 28 de fevereiro de 2024, vedou o uso de atletas com apelo a menores em campanhas, exceto para promoção do jogo responsável. No Brasil, estão proibidos bônus de entrada, crédito para apostas e o uso de cartão de crédito para essa finalidade. Um ponto sensível no mercado nacional foi a identificação, pelo Banco Central, de que 5 milhões de pessoas pertencentes a famílias beneficiárias do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões a casas de apostas via Pix em agosto de 2024. Em resposta, o governo implementou o módulo de impedidos do Sigap, desenvolvido pela SPA em parceria com o Serpro, que passou a operar em outubro de 2025. Até agosto de 2026, o Ministério da Fazenda informou que a ferramenta havia impedido o acesso de mais de 3 milhões de pessoas ao mercado de apostas, incluindo beneficiários do BPC e participantes de programas de renegociação de dívidas e financiamento estudantil. No sistema financeiro, o Banco Central estabeleceu, em 2026, regras para bloqueio de contas e impedimento de transações ligadas a operadores sem autorização.

Maturidade regulatória vai além do volume de apostas

A comparação entre os dois mercados não implica que o modelo de Ontario possa ser replicado diretamente no Brasil — as estruturas federativas, as competências dos órgãos públicos e as características dos mercados locais são distintas. O que a experiência canadense evidencia, no entanto, é que a solidez de um mercado regulado não se mede apenas pelo número de operadores ativos ou pelo volume financeiro movimentado. A publicação periódica de dados, a fiscalização consistente e os mecanismos de proteção ao consumidor são igualmente determinantes para a qualidade da regulação. Para o Brasil, o desafio da próxima etapa será transformar a infraestrutura já construída — licenças, Sigap, bloqueios e impedimentos — em políticas públicas efetivas e em informação acessível ao cidadão.