Banco Central edita duas resoluções para bloquear pagamentos a bets no Brasil

A partir desta quarta-feira (30), o sistema financeiro brasileiro passou a operar com novas restrições impostas pelo Banco Central: duas resoluções oficiais vedam o processamento, a liquidação e qualquer facilitação de pagamentos direcionados a empresas de apostas. A medida é consequência direta da Medida Provisória nº 1.394, editada pelo governo federal na última sexta-feira (25), que proibiu as operações de apostas de quota fixa — esportivas e cassinos online — em todo o território nacional.

A Resolução 596 trata especificamente dos boletos: instituições financeiras participantes do sistema estão obrigadas a impedir o processamento de qualquer fatura emitida em favor de casas de apostas. Já a Resolução 597 altera o regulamento do Pix — originalmente estabelecido pela Resolução 1, de 12 de agosto de 2020 —, proibindo o envio de valores via transferência instantânea aos sites de apostas bloqueados no país. A única exceção prevista nas duas normas é a realização de operações estritamente voltadas à restituição de saldos aos antigos usuários das plataformas.

Para Bruno Medeiros Durão, especialista em Direito Bancário e fundador da DAP Advocacia, as novas regras ampliam o alcance da fiscalização sobre o setor. "Quando o poder público passa a acompanhar o fluxo financeiro, a fiscalização deixa de olhar apenas para o endereço eletrônico da bet e passa a investigar como o dinheiro entra, circula e sai dessa operação", afirmou. Segundo ele, a abordagem permitirá identificar contas, intermediários e eventuais estruturas criadas para contornar os bloqueios já em curso.

No plano do controle de acesso digital, os números também são expressivos. Até a última terça-feira (29), os ministérios da Justiça e da Fazenda já tinham solicitado a derrubada de 5.209 domínios vinculados ao mercado de apostas. Desse total, 2.387 receberam determinação formal de bloqueio pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O bloqueio financeiro agora imposto pelo Banco Central soma-se a essa frente digital, criando uma camada adicional de controle sobre o fluxo de recursos entre apostadores e operadoras.

A MP 1.394 tem vigência de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e ainda depende de aprovação do Congresso Nacional para se converter em lei. Pelo cronograma estabelecido pela medida, os sites das operadoras devem sair do ar até 5 de outubro, os saldos devem ser devolvidos aos apostadores pelos bancos até cerca de 14 de outubro, e todas as autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda serão extintas em 25 de outubro de 2026.