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Regulação

ANJL no STF: proibição das bets não elimina o jogo, diz entidade

Na audiência pública conduzida pelo ministro Luiz Fux, representantes da associação defenderam que a MP 1.394 empurrou a demanda para o mercado ilegal e atacaram a falta de embasamento nos números usados contra o setor.

ANJL no STF: proibição das bets não elimina o jogo, diz entidade

Imagem ilustrativa gerada por IA

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) participou, nesta terça-feira (3), de audiência pública no Supremo Tribunal Federal presidida pelo ministro relator Luiz Fux e levou ao tribunal uma posição central: a proibição das apostas de quota fixa, determinada pela Medida Provisória nº 1.394 em setembro de 2026, não faz o jogo desaparecer. Para a entidade, o efeito imediato foi o deslocamento da demanda para o mercado clandestino. "A proibição açodada, da forma como foi feita, sem o respeito às autorizações concedidas, já deu errado. Em 30 dias, a gente já consegue identificar isso de forma muito simples, mostrando como é fácil acessar um site ilegal", afirmou Bernardo Freire, consultor jurídico da ANJL, logo na abertura do evento.

O também consultor jurídico da entidade Pietro Cardia reforçou o argumento ao citar a própria trajetória regulatória brasileira. Segundo ele, defender que o jogo deixou de existir com a proibição "beira a desinformação". "Os dados e a própria história institucional brasileira demonstram que as tentativas de proibição, que duraram mais de 20 anos, não tiveram os efeitos necessários, válidos para lidarem com elas", disse Cardia. Ele também apresentou estudos que apontam a regulamentação mais rígida — e não a proibição — como a melhor saída para reduzir externalidades negativas como o comportamento compulsivo. Como evidência de que a regulação vinha funcionando, citou dados do Ministério da Fazenda: o volume de apostas havia recuado 32% nos últimos três meses disponíveis, na comparação com o ano anterior. "Em 2026, as apostas frearam no Brasil. Mais de 60% estavam no mercado regulado, e apenas 40% no ilegal", destacou.

Outro eixo da audiência foi a contestação dos números utilizados para justificar a MP. O economista Eric Universo Rodrigues Brasil, representando a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (Able), argumentou que a relação entre bets e endividamento das famílias brasileiras carece de respaldo em dados oficiais. "As famílias brasileiras gastaram R$ 37 bilhões em 2025. Quando a gente olha o consumo total das famílias no PIB, nós estamos falando de R$ 8 trilhões. O gasto total representou menos de meio por cento dos consumos das famílias. Como esse gasto pode ser alçado à condição de 'principal fator de uma crise sistêmica de inadimplência e endividamento'?", questionou. Para contextualizar, o economista elencou outros gastos das famílias em 2025: pagamento de juros somou R$ 696,8 bilhões; celulares e acessórios, R$ 152,1 bilhões; e serviços de streaming, R$ 69,7 bilhões. Eric também rebateu dados divulgados pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras) sobre suposto crescimento nas vendas de alimentos básicos após a proibição, apontando que o varejo alimentar já registrava crescimento nas semanas anteriores à edição da MP, conforme levantamento baseado no Monitoramento Semanal NielsenIQ e na própria Abras, elaborado pela LCA Consultoria Econômica.

Os impactos financeiros sobre o esporte foram amplamente debatidos. O advogado Igor Mauler Santiago, representando a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), informou que a entidade prevê perda de receita de R$ 420 milhões somente em 2027. "27 dos 40 clubes das séries A e B masculinas têm como patrocinador master bets. Esse patrocínio, somado, é de cerca de R$ 1 bilhão", afirmou. O Comitê Olímpico Brasileiro (COB) também marcou presença: o advogado Pedro Henrique Rebello de Mendonça alertou que os investimentos esportivos têm horizonte de longo prazo e afetam múltiplos ciclos olímpicos. Mizael Conrado, presidente do Comitê Paralímpico do Brasil (CPB), declarou não haver evidências de benefício significativo à sociedade desde a proibição total do mercado legalizado e questionou a constitucionalidade da MP: "Não houve nenhuma modificação do cenário de quando da regulamentação da lei e das outorgas concedidas às empresas para o momento de agora, proibindo o jogo". Por fim, o advogado João Paulo Bachur apresentou dados do Escritório Nacional de Rateio (ENDR): entre junho e setembro de 2026, a entidade repassou R$ 580 milhões a destinatários como COB, CPB e Comitê Brasileiro de Clubes — recursos que, com a extinção das autorizações prevista para 25 de outubro, deixarão de existir como fonte estável de fomento ao esporte nacional.

Análise BetNotícias

O que está em jogo

  • A ANJL argumenta ao STF que a proibição não elimina a demanda por apostas, apenas a desloca para o mercado ilegal: dados mostram migração para sites clandestinos em 30 dias após a MP.
  • A defesa apresenta que até 2026 a regulamentação funcionava — 60% das apostas no mercado legal, 40% no ilegal — e que estudos apontam regulação mais rígida, não proibição, como forma de reduzir comportamentos compulsivos.
  • Entidades esportivas denunciam perdas concretas: CBF perderá R$ 420 milhões em 2027, clubes da série A/B que recebem patrocínios master de bets enfrentam vazio de R$ 1 bilhão, e ENDR deixou de repassar R$ 580 milhões entre junho e setembro.

Entenda os termos

Medida Provisória (MP)
Ato normativo editado pelo Presidente da República com força de lei imediata, que entra em vigor na data de sua publicação e depende de aprovação do Congresso Nacional para se tornar lei permanente.
ENDR (Escritório Nacional de Rateio)
Entidade sem fins lucrativos responsável por concentrar e repassar recursos financeiros das operadoras de apostas legalizadas a entidades esportivas e da sociedade civil.
Jogo responsável
Conjunto de políticas e práticas adotadas pelas operadoras para proteger apostadores contra comportamentos compulsivos, endividamento e outros danos associados às apostas.
Mercado regulado vs. ilegal
Mercado regulado são as operadoras autorizadas pela SPA sob supervisão estatal; mercado ilegal ou clandestino são plataformas não autorizadas que operam sem fiscalização.
Fonte original
Com informações de BNLData →

A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).