Alagoas quer criar loteria estadual com receita voltada ao combate à pobreza

O governador de Alagoas, Paulo Dantas, encaminhou na última terça-feira (16) à Assembleia Legislativa estadual um projeto de lei para instituir o serviço público de loteria no estado. O texto autoriza o governo alagoano a explorar as modalidades lotéricas diretamente ou por meio de concessão a operadores privados, conforme previsto na legislação federal. Toda a receita líquida gerada pela atividade deverá ser destinada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP).

Na mensagem enviada aos deputados, o governador justifica a iniciativa como "importante instrumento de geração de receitas para o financiamento de políticas públicas de combate à pobreza, sem implicar ônus adicional ao erário estadual, uma vez que a exploração do serviço ocorrerá mediante contraprestação do concessionário ou permissionário e a partir de arrecadação própria da atividade lotérica". A regulação, fiscalização e controle do serviço ficarão a cargo da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL).

O projeto estabelece uma série de requisitos técnicos e regulatórios para as empresas interessadas em operar a loteria. Entre as exigências estão: autorização do Banco Central, integração com o sistema Pix, adoção de políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e obtenção de certificações de segurança da informação. A proposta também prevê monitoramento em tempo real das operações, geolocalização das apostas, bloqueio automático de acesso para menores de 18 anos, auditorias independentes anuais e entrega de relatórios periódicos sobre arrecadação, prêmios pagos e movimentações financeiras.

O texto se ampara no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência dos estados para explorar serviços lotéricos. Esse precedente tem impulsionado uma série de iniciativas semelhantes pelo país — Rondônia, por exemplo, já regulamentou sua própria loteria estadual e criou um órgão específico para fiscalizar as operações. Caso o projeto alagoano seja aprovado pelos parlamentares, o Poder Executivo terá até 180 dias para regulamentar a operação da loteria. A lei passaria a valer a partir da data de sua publicação.