Alagoas envia à Assembleia projeto para criar loteria estadual com foco social

O governo de Alagoas encaminhou à Assembleia Legislativa do estado (ALE-AL), na última terça-feira (16), um projeto de lei que institui o serviço público de loteria estadual. A iniciativa, assinada pelo governador Paulo Dantas (MDB), autoriza o Poder Executivo a explorar a atividade diretamente ou por meio de concessão e permissão a empresas privadas — desde que devidamente habilitadas. Apenas pessoas jurídicas poderão atuar no setor.

Arsal assume o papel de reguladora

A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) será a responsável por regular, fiscalizar e supervisionar todas as operações lotéricas no estado. Caberá ao órgão acompanhar a arrecadação, controlar as operações e garantir o cumprimento das regras previstas na futura lei. O projeto também estabelece exigências rígidas de transparência, segurança da informação e compliance para as operadoras interessadas, incluindo regularidade fiscal perante a Receita Federal e o Banco Central, integração com o sistema de pagamentos instantâneos Pix, mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e infraestrutura de proteção contra fraudes digitais.

Tecnologia com rastreabilidade total

Entre os pontos de maior destaque está o rigor tecnológico exigido das operadoras. O texto prevê georreferenciamento das apostas, monitoramento em tempo real, rastreamento integral das transações financeiras, autenticação biométrica, integração com sistemas antifraude e bloqueio automático para menores de 18 anos. A arrecadação líquida da operação será destinada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep), com fontes complementares que incluem receitas de concessões, rendimentos de aplicações financeiras, convênios, doações e prêmios não resgatados em até 90 dias. Segundo a justificativa do governo, a medida cria uma nova fonte de receita sem gerar impacto direto sobre o orçamento estadual.

Contexto nacional impulsiona o movimento

A proposta alagoana se insere em uma tendência que vem se consolidando em todo o Brasil desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a autonomia dos estados para criar e operar suas próprias loterias. A decisão abriu caminho para que diversas unidades federativas estruturassem modelos regulatórios próprios, aproveitando o crescimento do mercado de apostas no país — acelerado também pela regulamentação federal das apostas esportivas, em vigor desde o início de 2025 e coordenada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Caso o projeto seja aprovado pelos deputados estaduais e sancionado por Paulo Dantas, o Poder Executivo terá até 180 dias para concluir a regulamentação, definindo critérios de licenciamento, parâmetros técnicos e regras detalhadas de fiscalização.