Atualizado 3× ao dia · Apostas proibidas pela MP 1.394: veja os prazos
Regulação

AIGAMING cobra revisão da MP 1.394 e parabeniza Lula pela reeleição

Associação Internacional de Gaming divulgou nota reconhecendo novo mandato do presidente, mas aproveitou o momento para exigir negociação sobre a medida provisória que baniu as apostas de quota fixa no país.

AIGAMING cobra revisão da MP 1.394 e parabeniza Lula pela reeleição

Imagem ilustrativa gerada por IA

A Associação Internacional de Gaming (AIGAMING) divulgou, na última segunda-feira (26/10), uma nota oficial em que parabeniza o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente Geraldo Alckmin pela reeleição e, simultaneamente, cobra do novo mandato uma solução para a Medida Provisória nº 1.394, editada em 25 de setembro de 2026. A MP proibiu em todo o território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa — na prática, uma interdição direta ao mercado de iGaming no Brasil.

No documento, a entidade defende que a proibição não elimina a demanda por apostas, mas a redireciona para operadores clandestinos sem qualquer supervisão regulatória. A AIGAMING argumenta que um ambiente regulado produziria o efeito contrário: geração de empregos, atração de investimentos, incremento à arrecadação pública e implementação de mecanismos de proteção ao consumidor e de práticas de jogo responsável. Segundo a associação, é preciso "reavaliar os impactos" da MP e "debater alternativas que fortaleçam a regulação, combatam o mercado ilegal e protejam os apostadores".

Embora o tom protocolar de parabenização esteja presente, o teor de cobrança é explícito. A entidade se coloca "à disposição para contribuir com propostas que conciliem responsabilidade, segurança jurídica e desenvolvimento econômico, com regras claras para os operadores e fiscalização efetiva". A nota também cumprimenta o candidato derrotado, Flávio Bolsonaro, pelo que chama de "contribuição ao debate democrático sobre o futuro do País" — sinalizando que o setor manteve interlocução com ambos os campos ao longo da campanha eleitoral.

Entre as prioridades listadas pela AIGAMING para o novo ciclo de governo está o reconhecimento formal das apostas de quota fixa como segmento econômico legítimo. A associação indica que o diálogo com o Congresso Nacional integra sua estratégia, o que aponta para uma eventual busca por modificações legislativas caso o Executivo resista a revogar a MP por ato próprio. A MP 1.394 tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e depende de aprovação do Legislativo para se converter em lei. O que permanece em aberto é se o governo Lula, que editou a proibição na reta final do primeiro mandato, está disposto a negociar os termos da medida ou se a sustenta como política de Estado no segundo.

Análise BetNotícias

O que está em jogo

  • A AIGAMING reconhece a reeleição de Lula como oportunidade política, mas simultaneamente cobra revisão da MP 1.394, sinalizando que o setor apostará em diálogo com o Congresso Nacional para reverter a proibição ou negociar uma regulamentação alternativa.
  • A entidade argumenta que a proibição sem regulação empurra a demanda para operadores ilegais, e defende que um mercado regulado geraria empregos, investimentos e arrecadação — premissa que o novo governo precisará decidir se adota ou mantém a interdição como política de Estado.

Entenda os termos

Medida Provisória (MP)
Ato normativo do Poder Executivo com força de lei que entra em vigor imediatamente, mas depende de aprovação do Congresso Nacional em até 60 dias (prorrogáveis por mais 60).
Apostas de quota fixa
Modalidade de apostas em que o apostador conhece antecipadamente o retorno financeiro (multiplicador) caso vença, independentemente de variações posteriores — inclui apostas esportivas e cassino online.
Mercado ilegal (clandestino)
Operações de apostas conduzidas sem autorização do Estado e fora de qualquer fiscalização, geralmente em plataformas não licenciadas.
Jogo responsável
Conjunto de práticas e mecanismos de proteção ao consumidor destinadas a prevenir e minimizar danos causados pelo vício ou aposta compulsiva.
Fonte original
Com informações de BNLData →

A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).