Agepar abre consulta pública para regulamentar loterias estaduais no Paraná
A agência reguladora paranaense quer ouvir apostadores, operadores e especialistas antes de fechar as regras específicas para o setor lotérico do estado.
Imagem ilustrativa gerada por IA
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) deu início ao processo de definição de regras específicas para as loterias estaduais. O Conselho Diretor aprovou, em 6 de outubro de 2026, a abertura de consulta e audiência públicas sobre uma minuta que estabelece diretrizes para as modalidades lotéricas previstas nas legislações federal e estadual. No Paraná, essas atividades são exploradas por operadores credenciados pela Loteria do Estado do Paraná (Lottopar).
A consulta pública ficará aberta entre 9 de outubro e 7 de novembro de 2026, com envio de contribuições pelo formulário disponível na página de Consultas Públicas da Agepar — contribuições anônimas não serão aceitas. Já a audiência pública está marcada para 10 de novembro, das 10h às 12h, com participação aberta a qualquer cidadão na condição de ouvinte; quem quiser fazer manifestações precisará se inscrever previamente pelo site da agência.
A competência da Agepar para regular o setor foi estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 278/2025. A minuta foi elaborada com base na Tomada de Subsídios nº 002/2025 e em uma Análise de Impacto Regulatório, segundo Isaac Coelho, coordenador do Grupo de Trabalho Intersetorial sobre Serviços de Loterias (GTI-Loterias) da agência. "A minuta define, em termos gerais, o que cabe à Agepar e o que cabe à Lottopar e reforça a proteção do apostador, que é o usuário do serviço. Agora queremos ouvir quem opera e quem aposta antes de fechar o texto", afirmou Coelho.
Após o encerramento do período de contribuições, a equipe técnica da Agepar analisará as sugestões recebidas e produzirá um relatório de respostas, que poderá resultar em alterações no texto final da regulação. A minuta também prevê um prazo de 90 dias para que a Lottopar e os operadores se adequem às novas regras, contado a partir da entrada em vigor da resolução.
Vale destacar que as loterias — como as operadas pela Caixa Econômica Federal e pelas lotéricas estaduais — não foram afetadas pela Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil, modalidade que engloba apostas esportivas e cassinos online. O processo regulatório da Agepar diz respeito exclusivamente ao segmento de loterias tradicionais, que segue em operação sob marco legal próprio.
O que vem a seguir
- A regulação específica do Paraná sobre loterias estaduais entra em fase de discussão pública, com operadores e apostadores tendo até 7 de novembro para contribuir ao desenho das regras que valerão em seu estado.
- Operadores credenciados terão 90 dias após a aprovação final para se adequarem às novas diretrizes, que definem atribuições da Agepar e reforçam proteções ao apostador.
Entenda os termos
- Lei Complementar Estadual nº 278/2025
- Norma do Paraná que atribuiu à Agepar a competência para regular as atividades lotéricas no estado.
- Lottopar
- Empresa pública ou entidade estadual do Paraná responsável pela exploração de loterias, que credencia operadores para atuar no setor.
- Credenciamento
- Processo de autorização formal de operadores pela Lottopar para explorar modalidades lotéricas no estado.
- Análise de Impacto Regulatório
- Estudo técnico que avalia as consequências esperadas de uma norma sobre os agentes do setor e o público.
A apuração deste fato é de iGaming Brazil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



