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Regulação

Agepar abre consulta pública para regulamentar loterias estaduais no Paraná

A agência reguladora paranaense quer ouvir apostadores, operadores e especialistas antes de fechar as regras específicas para o setor lotérico do estado.

Agepar abre consulta pública para regulamentar loterias estaduais no Paraná

Imagem ilustrativa gerada por IA

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) deu início ao processo de definição de regras específicas para as loterias estaduais. O Conselho Diretor aprovou, em 6 de outubro de 2026, a abertura de consulta e audiência públicas sobre uma minuta que estabelece diretrizes para as modalidades lotéricas previstas nas legislações federal e estadual. No Paraná, essas atividades são exploradas por operadores credenciados pela Loteria do Estado do Paraná (Lottopar).

A consulta pública ficará aberta entre 9 de outubro e 7 de novembro de 2026, com envio de contribuições pelo formulário disponível na página de Consultas Públicas da Agepar — contribuições anônimas não serão aceitas. Já a audiência pública está marcada para 10 de novembro, das 10h às 12h, com participação aberta a qualquer cidadão na condição de ouvinte; quem quiser fazer manifestações precisará se inscrever previamente pelo site da agência.

A competência da Agepar para regular o setor foi estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 278/2025. A minuta foi elaborada com base na Tomada de Subsídios nº 002/2025 e em uma Análise de Impacto Regulatório, segundo Isaac Coelho, coordenador do Grupo de Trabalho Intersetorial sobre Serviços de Loterias (GTI-Loterias) da agência. "A minuta define, em termos gerais, o que cabe à Agepar e o que cabe à Lottopar e reforça a proteção do apostador, que é o usuário do serviço. Agora queremos ouvir quem opera e quem aposta antes de fechar o texto", afirmou Coelho.

Após o encerramento do período de contribuições, a equipe técnica da Agepar analisará as sugestões recebidas e produzirá um relatório de respostas, que poderá resultar em alterações no texto final da regulação. A minuta também prevê um prazo de 90 dias para que a Lottopar e os operadores se adequem às novas regras, contado a partir da entrada em vigor da resolução.

Vale destacar que as loterias — como as operadas pela Caixa Econômica Federal e pelas lotéricas estaduais — não foram afetadas pela Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil, modalidade que engloba apostas esportivas e cassinos online. O processo regulatório da Agepar diz respeito exclusivamente ao segmento de loterias tradicionais, que segue em operação sob marco legal próprio.

Análise BetNotícias

O que vem a seguir

  • A regulação específica do Paraná sobre loterias estaduais entra em fase de discussão pública, com operadores e apostadores tendo até 7 de novembro para contribuir ao desenho das regras que valerão em seu estado.
  • Operadores credenciados terão 90 dias após a aprovação final para se adequarem às novas diretrizes, que definem atribuições da Agepar e reforçam proteções ao apostador.

Entenda os termos

Lei Complementar Estadual nº 278/2025
Norma do Paraná que atribuiu à Agepar a competência para regular as atividades lotéricas no estado.
Lottopar
Empresa pública ou entidade estadual do Paraná responsável pela exploração de loterias, que credencia operadores para atuar no setor.
Credenciamento
Processo de autorização formal de operadores pela Lottopar para explorar modalidades lotéricas no estado.
Análise de Impacto Regulatório
Estudo técnico que avalia as consequências esperadas de uma norma sobre os agentes do setor e o público.
Fonte original
Com informações de iGaming Brazil →

A apuração deste fato é de iGaming Brazil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

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