Proibição de cassino online pode forçar governo a devolver parte das outorgas às bets

O governo federal estuda publicar uma Medida Provisória para proibir a operação de cassinos online e caça-níqueis pelas casas de apostas (bets) legalizadas no Brasil. Com a medida, apenas as apostas esportivas — aquelas diretamente vinculadas a eventos esportivos oficiais — permaneceriam permitidas. Segundo o Estadão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já está decidido a assinar o ato, e o próprio petista havia antecipado que o governo adotaria "medidas drásticas" contra o setor. O desenho final, no entanto, ainda não foi concluído.

A decisão, porém, carrega um custo financeiro significativo para o próprio Executivo. Cada empresa que obteve licença para operar legalmente no Brasil desembolsou R$ 30 milhões a título de outorga, com validade de cinco anos. A proibição de parte das atividades antes do término desse prazo obrigaria o governo a devolver proporcionalmente os valores pagos. Além disso, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), qualquer renúncia de receita precisa ser acompanhada de uma medida compensatória — o que impõe uma camada adicional de complexidade à iniciativa. O tema é discutido internamente entre a Casa Civil, os ministérios da Fazenda, da Saúde e do Esporte, a Secretaria-Geral da Presidência e a Secretaria de Comunicação Social, mas nenhum desses órgãos se pronunciou publicamente até o momento.

O impacto potencial sobre o setor é expressivo. Segundo integrantes do mercado ouvidos pelo Estadão, os jogos de cassino online respondem por cerca de 80% do faturamento das bets. Para tentar reduzir a insegurança jurídica, o governo avalia incluir na MP uma cláusula de vigência de 180 dias — o mesmo prazo de tramitação de uma Medida Provisória no Congresso —, de modo que a proibição só passasse a valer após aprovação pelo Legislativo. Nesse cenário, se os parlamentares não aprovassem o texto, a vedação simplesmente não entraria em vigor.

Os números do setor ajudam a dimensionar o que está em jogo. Entre janeiro e junho de 2026, apostadores depositaram R$ 88,4 bilhões em casas de apostas regularizadas no país. No mesmo período, foram registrados 31.821.805 apostadores únicos, que abriram 118.959.058 contas em diferentes plataformas. O mercado ilegal, segundo estimativas do próprio setor, teria dimensão equivalente ao legal — o que levanta o debate sobre se uma restrição às plataformas licenciadas poderia ampliar a fatia operada à margem da regulação, em vez de reduzi-la.

Vale lembrar que o marco regulatório das apostas esportivas de quota fixa no Brasil foi estruturado a partir da Lei 14.790/2023 e regulamentado pelo Ministério da Fazenda por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). O processo de licenciamento, que exigiu o pagamento das outorgas de R$ 30 milhões por empresa, foi justamente o instrumento pelo qual o governo buscou formalizar um mercado que operava sem supervisão. Uma mudança nas regras do jogo antes do término do prazo contratado coloca o Executivo diante de uma equação jurídica e fiscal de difícil solução.