Pixbet é autorizada?
| Marca | PIXBET |
|---|---|
| Domínio autorizado | pix.bet.br |
| Empresa responsável | PIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. |
| CNPJ | 40.633.348/0001-30 |
| Portaria de autorização | SPA/MF nº 806, de 14 de abril de 2025 |
| Tipo de autorização | Regular |
| Outras marcas do grupo | GANHEIBET, BET DA SORTE |
Histórico regulatório
As medidas abaixo foram aplicadas pela SPA à empresa PIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., que responde por 3 marcas — não necessariamente à marca Pixbet em específico.
Medidas cautelares em vigor
Medida cautelar é preventiva e provisória: suspende ou condiciona a operação enquanto o processo corre. Não é punição e pode ser revogada.
- 13 de agosto de 2026
Trata-se de adoção de medida cautelar em fase de instauração de Processo Administrativo Sancionador (PAS) instaurado em 13/08/2025, em desfavor do agente operador de apostas PIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., CNPJ 40.633.348/0001-30, detentor dos domínios “pix.bet.br","ganhei.bet.br" e "betdasorte.bet.br", com o objetivo de assegurar o efetivo exercício do monitoramento e fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, bem como a segurança dos apostadores e do mercado de apostas regulado, até que as informações regulamentares exigíveis sejam corretamente encaminhadas, processadas no Sistema de Gestão de Apostas - SIGAP e comprovadas à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda pelo agente operador de apostas.
Ver decisão oficial → - 13 de agosto de 2026
Trata-se de adoção de medida cautelar em fase de instauração de Processo Administrativo Sancionador (PAS) instaurado em 13/08/2025, em desfavor do agente operador de apostas PIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., CNPJ 40.633.348/0001-30, detentor dos domínios “pix.bet.br", "ganhei.bet.br" e "betdasorte.bet.br", com o objetivo de assegurar a segurança dos apostadores e do mercado de apostas regulado até que mecanismos efetivos de controle, de avaliação e de acompanhamento de apostadores, no âmbito das políticas de jogo responsável, sejam implementados e comprovados à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda pelo agente operador de apostas.
Ver decisão oficial →
Sanções aplicadas
- 1 de novembro de 2025 Processo 19995.003727/2025-88
- Opor embaraço à fiscalização (inciso III, art. 39)
- 1 de setembro de 2025 Advertência Processo 19995.003718/2025-97
- Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)
- 1 de julho de 2025 Advertência Processo 19995.000691/2025-81
- Opor embaraço à fiscalização (inciso III, art. 39)
Como era a autorização, e o que vale agora
Até a MP 1.394, toda casa de apostas legal no Brasil precisava de autorização da
Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda e operava
só em domínio terminado em .bet.br. Site com outra terminação
(.com, .net) nunca foi autorizado no Brasil, ainda
que use a mesma marca.
Desde 25/09/2026, a MP proíbe a exploração e a oferta de apostas de quota fixa: nenhum site,
com ou sem .bet.br, pode aceitar depósito novo, e todas as autorizações acabam
em 25/10/2026. O cronograma e como fica o saldo estão em
MP das bets.
A lista completa está em bets autorizadas, atualizada diariamente a partir da fonte oficial. Medidas de fiscalização ficam em punições e cautelares.
Dados coletados automaticamente das publicações oficiais da SPA e atualizados diariamente. Esta página é informativa, não constitui orientação jurídica e o BetNotícias não opera apostas nem indica casas.