Setor de apostas avalia novas regras de publicidade como avanço na regulamentação

As portarias editadas pelo governo federal em 10 de julho, que estabelecem novas exigências para a publicidade de apostas online, foram recebidas pelo mercado regulado como mais uma etapa natural do processo de regulamentação iniciado em janeiro de 2025. Entre as principais determinações, estão a exibição obrigatória de mensagens de advertência nas campanhas — como "apostar faz você perder dinheiro", "apostar pode causar dependência" e "aposta não é investimento" — além da proibição de influenciadores, especialistas e comentaristas de induzirem apostas em eventos específicos. As normas também vedam comunicações que criem senso de urgência, apresentem apostas como fonte de renda alternativa ou utilizem históricos de premiações para sugerir ganhos garantidos.

Amadurecimento e segurança jurídica

Para Bernardo Cavalcanti Freire, consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e sócio do Betlaw, as mudanças sinalizam evolução tanto da regulamentação quanto da própria indústria. "As medidas dão continuidade à autorregulação do setor, o que envolve a própria aprendizagem em torno da melhor forma de publicidade responsável. Esta é a tendência para os próximos meses: o aperfeiçoamento da publicidade, a partir de um viés de demonstração clara sobre o que é o setor, ou seja, evidenciando que a aposta é entretenimento e não um mecanismo de lucro", destacou. Na mesma linha, Tiago Grecco, CMO da 1PRA1, afirmou que "as novas regras do governo não são uma barreira, mas a evolução natural da autorregulação que o próprio setor já defendia", acrescentando que "o foco do marketing de bets agora muda de escala: o objetivo deixa de ser apenas a visibilidade a qualquer custo e passa a ser o entretenimento seguro e o jogo responsável".

Proteção ao consumidor e combate ao mercado ilegal

Sob a perspectiva da proteção ao apostador, Cristiano Costa, psicólogo da Empresa Brasileira de Apoio ao Compulsivo (EBAC), avaliou que "a publicidade deve informar, e não criar expectativas irreais", e que os novos limites contribuem para preservar o caráter recreativo das apostas. Daniel Fortune, criador de conteúdo digital focado em conscientização sobre bets, reforçou que "quem já atua de forma responsável vê essa regulamentação com bons olhos, porque ela fortalece o mercado legal, dificulta a atuação de operadores irregulares e coloca a proteção do apostador no centro da comunicação". As novas portarias se somam a outras iniciativas recentes do governo: em junho, um decreto presidencial garantiu o bloqueio de recursos financeiros ligados a apostas clandestinas, com os valores destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Segundo o Ministério da Fazenda, as ações de fiscalização já resultaram na derrubada de 56 mil sites de apostas ilegais.

Visão das operadoras licenciadas

André Medeiros, country manager da Brazino777 no Brasil, afirmou que grande parte das exigências já faz parte da rotina das empresas autorizadas e defendeu que a regulamentação avance em paralelo ao combate às plataformas ilegais. "Quanto maior for a capacidade de diferenciar e fiscalizar operadores autorizados e não autorizados, mais eficazes serão as medidas adotadas pelo governo para fortalecer o mercado regulado de apostas no Brasil", disse. Fernando Botelho, CMO do UX Group — responsável pelas plataformas Reals e Bingo —, avaliou que "longe de limitar a criatividade, essa regulamentação nos desafia a construir campanhas mais transparentes e focadas na paixão pelo esporte". Já Diego Bittencourt, COO e partner da Start Bet, fez um alerta: "O desafio não é impedir a comunicação das empresas que cumprem as regras, mas estabelecer critérios claros, fiscalização efetiva e mecanismos que fortaleçam o jogo responsável e a proteção do consumidor", argumentando que medidas amplas de proibição podem acabar favorecendo operadores que atuam à margem da legislação.