ABRAJOGO apoia novas regras de publicidade para bets, mas pede ajustes na redação

A Associação Brasileira dos Operadores e Provedores Internacionais de Jogos (ABRAJOGO) se posicionou favoravelmente às novas regras de publicidade para o setor de apostas de quota fixa, divulgadas pelo Governo Federal em 10 de julho. A entidade avalia que as medidas ampliam a responsabilidade de toda a cadeia publicitária, fortalecem práticas de jogo responsável e criam mecanismos para bloquear a divulgação de empresas que operam sem autorização no país. Entre as determinações está a obrigatoriedade de advertências em peças publicitárias a partir de 17 de julho de 2026, com mensagens como "Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência", "Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro" e "Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento".

A ABRAJOGO, no entanto, apresenta reservas sobre a redação de algumas dessas mensagens. Para a associação, a frase "apostar faz você perder dinheiro", por seu caráter absoluto, não favorece uma compreensão equilibrada dos riscos envolvidos. A entidade defende que a comunicação regulatória deve informar de forma clara e responsável, reconhecendo que as apostas realizadas em ambiente regulado e de maneira consciente se inserem no campo do entretenimento. A associação também alerta para possível insegurança jurídica na distinção entre publicidade, opinião, análise e comentário esportivo — o que, segundo ela, poderia levar profissionais do jornalismo a evitar manifestações legítimas sobre temas esportivos, com impacto potencial sobre a liberdade de imprensa e de expressão.

Responsabilidade proporcional na cadeia publicitária

Outro ponto central do posicionamento da ABRAJOGO diz respeito à responsabilização dos agentes envolvidos na divulgação de conteúdos de apostas. A entidade defende que anunciantes, influenciadores, afiliados, agências e produtores de conteúdo devem adotar processos de verificação cadastral antes de qualquer divulgação, enquanto plataformas digitais devem monitorar continuamente alterações de domínio, contas sucessivas e links irregulares. Para isso, as bases oficiais de operadores, marcas e domínios autorizados precisam estar centralizadas, atualizadas e acessíveis. "A responsabilidade precisa acompanhar o grau de participação e de controle de cada agente da cadeia. Quem contrata, impulsiona ou monetiza publicidade deve verificar previamente quem está sendo promovido, enquanto os provedores que hospedam conteúdos de terceiros precisam agir com rapidez diante de irregularidades identificadas. KYC, rastreabilidade e monitoramento contínuo são fundamentais para fortalecer o mercado regulado e reduzir o espaço das bets ilegais", afirmou Witoldo Hendrich, presidente da ABRAJOGO.

Grupo de Trabalho da Senacon e participação do setor

A associação também avaliou a criação, pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), de um Grupo de Trabalho voltado à elaboração de um programa nacional de atuação coordenada do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para o mercado de apostas de quota fixa. O grupo, coordenado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Senacon, terá duração inicial de 90 dias, prorrogável por igual período, e deverá produzir um diagnóstico técnico com medidas coordenadas para prevenir, monitorar e reprimir práticas abusivas nas plataformas digitais. A ABRAJOGO defende que a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), operadores autorizados, fornecedores de tecnologia, meios de pagamento e organismos de autorregulação também participem das discussões. Hendrich, porém, alertou para a ausência de profissionais com experiência direta no mercado de iGaming na composição prevista do grupo. "Não ouvir o mercado pode ser um erro histórico", afirmou o executivo.

No contexto mais amplo, a ABRAJOGO reforça que a publicidade responsável das empresas autorizadas é, ela própria, um instrumento de proteção ao consumidor: permite que o público identifique os operadores licenciados, reconheça os domínios oficiais com a extensão ".bet.br" e diferencie o mercado regulado das plataformas clandestinas. Para a entidade, as bets ilegais representam uma ameaça direta às famílias por não estarem sujeitas a exigências como mecanismos de jogo responsável, prevenção à lavagem de dinheiro, proteção de menores e segurança das transações — obrigações impostas a todas as empresas que obtiveram autorização para operar no Brasil no processo de regulamentação conduzido pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. "As novas regras representam um avanço para a proteção do consumidor, mas precisam distinguir conteúdos legítimos de práticas abusivas e responsabilizar proporcionalmente todos os agentes da cadeia. Esse rigor deve ser acompanhado por uma política permanente de tolerância zero com as bets ilegais", concluiu Hendrich.