Proibição das bets pode custar até R$ 50,3 bi ao Estado e à sociedade até 2029
Levantamento do BNLData soma tributos federais e contribuições sobre o GGR interrompidos pela MP nº 1.394/2026 e aponta perda de cerca de R$ 15 bilhões por ano.
Imagem ilustrativa gerada por IA
A Medida Provisória nº 1.394, publicada em 25 de setembro de 2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil, carrega um custo fiscal calculado pelo BNLData: até dezembro de 2029 — quando venceriam as outorgas de cinco anos concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) —, Estado e sociedade deixarão de receber entre R$ 48,4 bilhões e R$ 50,3 bilhões. O valor equivale a aproximadamente R$ 15 bilhões por ano e ainda não inclui o ISS recolhido aos municípios, a Taxa de Fiscalização de Fiscalização (que somou R$ 105 milhões em 2025) nem o imposto de renda incidente sobre os prêmios pagos aos apostadores. Com esses itens, a perda ultrapassa os R$ 50 bilhões.
O levantamento divide a conta em dois blocos. O primeiro diz respeito à contribuição sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) destinada aos beneficiários legais previstos na Lei nº 14.790/2023 — os ministérios do Esporte e do Turismo, a Educação, o Fundo Nacional de Segurança Pública, o Funapol (fundo da Polícia Federal) e o Sisfron, sistema de monitoramento de fronteiras do Exército. Dados do Tesouro Nacional, obtidos via Lei de Acesso à Informação junto à SPA/MF, mostram que em 17 meses de mercado regulado esse mecanismo transferiu R$ 6,64 bilhões a esses destinos. Só no primeiro semestre de 2026, a segurança pública recebeu R$ 341 milhões e o esporte, R$ 427 milhões. Projetando a média mensal dos últimos 12 meses — R$ 413,5 milhões —, a perda para os beneficiários legais chega a cerca de R$ 5 bilhões ao ano e a R$ 16,1 bilhões até 2029, podendo alcançar R$ 18 bilhões se consideradas as alíquotas de 14% e 15% aprovadas para 2027 e 2028.
O segundo bloco refere-se aos tributos pagos diretamente pelas operadoras ao caixa da União. Em 2025, a Receita Federal arrecadou R$ 9,95 bilhões em IRPJ, CSLL, PIS/Cofins e contribuições previdenciárias do setor. Mantido esse patamar nos 39 meses restantes das outorgas, a estimativa é de R$ 32,3 bilhões deixados de arrecadar — cálculo considerado conservador pelo BNLData, já que 2025 foi o primeiro ano completo do mercado regulado, com números ainda em ascensão. A renúncia se soma a um conjunto de medidas anunciadas no período eleitoral avaliadas em até R$ 405 bilhões, segundo o Gastômetro do Estadão — valor contestado pela Secom. Entre os itens do período pós-campanha está o perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas de MEIs com a União, com impacto fiscal estimado pelo próprio governo em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Além da perda de arrecadação direta, o BNLData aponta um custo indireto relevante: a proibição não elimina a demanda por apostas, mas transfere o apostador para plataformas ilegais. Mesmo após 22 meses de regulação, o mercado ilegal ainda respondia por mais de 40% da atividade. Sem a oferta legal, o apostador migra para sites sem controle de idade, sem proteção de dados e sem qualquer obrigação de jogo responsável — ferramentas como limites de depósito, pausas e sistemas de autoexclusão que eram exigidas das operadoras licenciadas. Quando o apostador compulsivo adoece nesse ambiente, o tratamento recai sobre o SUS, agora sem a contribuição financeira das empresas que antes sustentavam parte dessa estrutura.
O cenário fiscal torna o debate sobre o destino da MP ainda mais sensível. A dívida bruta do país, que era de 71,7% do PIB ao fim de 2022, chegou a 82,9% em agosto de 2026, e cerca de 90% das despesas primárias da União são obrigatórias. O governo precisará encaminhar ao Congresso ajustes no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 para acomodar compromissos como o reajuste de 15% no Bolsa Família — R$ 22,7 bilhões a mais no próximo ano — e o novo Desenrola, com R$ 5 bilhões adicionais. A equipe econômica estima a renúncia combinada de bets e MEIs em cerca de R$ 6 bilhões, mas os dados oficiais obtidos pelo BNLData via LAI apontam para quase R$ 15 bilhões anuais apenas com as apostas. A MP tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e depende de aprovação do Congresso para se consolidar — o mesmo Congresso que, a partir de fevereiro, terá o PL como maior bancada na Câmara, com 121 deputados.
| Fonte de receita | 2025 (real) | Projeção anual (R$ bi) | Total até dez/2029 (R$ bi) |
|---|---|---|---|
| Contribuição sobre GGR (beneficiários legais) | 6,64 em 17 meses | 5,0 (últimos 12 meses) | 16,1 |
| Contribuição com alíquotas de 14% (2027) e 15% (2028) | não informado | não informado | 18,0 |
| Tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/Cofins, previdenciária) | 9,95 | 9,95 | 32,3 |
| TOTAL (duas principais fontes) | não informado | ~15,0 | 48,4 a 50,3 |
O que isso diz sobre o mercado
- Até dezembro de 2029, a União e os beneficiários legais (Esporte, Turismo, Educação, Segurança Pública e Exército) deixam de arrecadar entre R$ 48,4 e R$ 50,3 bilhões — cerca de R$ 15 bilhões por ano — com o fim da contribuição sobre o GGR e dos tributos federais pagos pelas operadoras.
- O Estado não apenas perde receita, mas passa a arcar com custos de fiscalização, bloqueio de sites, rastreamento de pagamentos e combate à lavagem de dinheiro associados ao mercado ilegal que absorverá os apostadores; além disso, deixa de receber as contribuições que financiavam proteção social e promoção do jogo responsável.
- A renúncia de receita das bets (cerca de R$ 16 bilhões até 2027 com impactos do perdão dos MEIs) comprime ainda mais o espaço fiscal numa situação em que 90% das despesas primárias da União já são obrigatórias e a dívida bruta atingiu 82,9% do PIB em agosto de 2026.
Entenda os termos
- GGR
- Grossing Gaming Revenue — receita bruta de jogos, calculada pela diferença entre o total apostado e os prêmios pagos aos apostadores, sobre a qual incidem os tributos.
- Lei nº 14.790/2023
- Lei que regulamentou o mercado de apostas de quota fixa no Brasil em 2025, estabelecendo as regras e os beneficiários das receitas das contribuições sobre apostas.
- Medida Provisória nº 1.394/2026
- Medida que proibiu as apostas de quota fixa (esportivas e cassino online) no Brasil a partir de 25 de setembro de 2026, extinguindo todas as autorizações e vedando novos depósitos.
- Outorga
- Autorização concedida pela SPA para que uma operadora explore apostas de quota fixa no Brasil, válida por cinco anos, cuja extinção está prevista para 25 de outubro de 2026.
A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



