Atualizado 3× ao dia · Apostas proibidas pela MP 1.394: veja os prazos
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Proibição das bets pode custar até R$ 50,3 bi ao Estado e à sociedade até 2029

Levantamento do BNLData soma tributos federais e contribuições sobre o GGR interrompidos pela MP nº 1.394/2026 e aponta perda de cerca de R$ 15 bilhões por ano.

Proibição das bets pode custar até R$ 50,3 bi ao Estado e à sociedade até 2029

Imagem ilustrativa gerada por IA

A Medida Provisória nº 1.394, publicada em 25 de setembro de 2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil, carrega um custo fiscal calculado pelo BNLData: até dezembro de 2029 — quando venceriam as outorgas de cinco anos concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) —, Estado e sociedade deixarão de receber entre R$ 48,4 bilhões e R$ 50,3 bilhões. O valor equivale a aproximadamente R$ 15 bilhões por ano e ainda não inclui o ISS recolhido aos municípios, a Taxa de Fiscalização de Fiscalização (que somou R$ 105 milhões em 2025) nem o imposto de renda incidente sobre os prêmios pagos aos apostadores. Com esses itens, a perda ultrapassa os R$ 50 bilhões.

O levantamento divide a conta em dois blocos. O primeiro diz respeito à contribuição sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) destinada aos beneficiários legais previstos na Lei nº 14.790/2023 — os ministérios do Esporte e do Turismo, a Educação, o Fundo Nacional de Segurança Pública, o Funapol (fundo da Polícia Federal) e o Sisfron, sistema de monitoramento de fronteiras do Exército. Dados do Tesouro Nacional, obtidos via Lei de Acesso à Informação junto à SPA/MF, mostram que em 17 meses de mercado regulado esse mecanismo transferiu R$ 6,64 bilhões a esses destinos. Só no primeiro semestre de 2026, a segurança pública recebeu R$ 341 milhões e o esporte, R$ 427 milhões. Projetando a média mensal dos últimos 12 meses — R$ 413,5 milhões —, a perda para os beneficiários legais chega a cerca de R$ 5 bilhões ao ano e a R$ 16,1 bilhões até 2029, podendo alcançar R$ 18 bilhões se consideradas as alíquotas de 14% e 15% aprovadas para 2027 e 2028.

O segundo bloco refere-se aos tributos pagos diretamente pelas operadoras ao caixa da União. Em 2025, a Receita Federal arrecadou R$ 9,95 bilhões em IRPJ, CSLL, PIS/Cofins e contribuições previdenciárias do setor. Mantido esse patamar nos 39 meses restantes das outorgas, a estimativa é de R$ 32,3 bilhões deixados de arrecadar — cálculo considerado conservador pelo BNLData, já que 2025 foi o primeiro ano completo do mercado regulado, com números ainda em ascensão. A renúncia se soma a um conjunto de medidas anunciadas no período eleitoral avaliadas em até R$ 405 bilhões, segundo o Gastômetro do Estadão — valor contestado pela Secom. Entre os itens do período pós-campanha está o perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas de MEIs com a União, com impacto fiscal estimado pelo próprio governo em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

Além da perda de arrecadação direta, o BNLData aponta um custo indireto relevante: a proibição não elimina a demanda por apostas, mas transfere o apostador para plataformas ilegais. Mesmo após 22 meses de regulação, o mercado ilegal ainda respondia por mais de 40% da atividade. Sem a oferta legal, o apostador migra para sites sem controle de idade, sem proteção de dados e sem qualquer obrigação de jogo responsável — ferramentas como limites de depósito, pausas e sistemas de autoexclusão que eram exigidas das operadoras licenciadas. Quando o apostador compulsivo adoece nesse ambiente, o tratamento recai sobre o SUS, agora sem a contribuição financeira das empresas que antes sustentavam parte dessa estrutura.

O cenário fiscal torna o debate sobre o destino da MP ainda mais sensível. A dívida bruta do país, que era de 71,7% do PIB ao fim de 2022, chegou a 82,9% em agosto de 2026, e cerca de 90% das despesas primárias da União são obrigatórias. O governo precisará encaminhar ao Congresso ajustes no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 para acomodar compromissos como o reajuste de 15% no Bolsa Família — R$ 22,7 bilhões a mais no próximo ano — e o novo Desenrola, com R$ 5 bilhões adicionais. A equipe econômica estima a renúncia combinada de bets e MEIs em cerca de R$ 6 bilhões, mas os dados oficiais obtidos pelo BNLData via LAI apontam para quase R$ 15 bilhões anuais apenas com as apostas. A MP tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e depende de aprovação do Congresso para se consolidar — o mesmo Congresso que, a partir de fevereiro, terá o PL como maior bancada na Câmara, com 121 deputados.

Análise BetNotícias
Perda de receita com o fim das bets — União e beneficiários legais (em bilhões de reais)
Fonte de receita2025 (real)Projeção anual (R$ bi)Total até dez/2029 (R$ bi)
Contribuição sobre GGR (beneficiários legais)6,64 em 17 meses5,0 (últimos 12 meses)16,1
Contribuição com alíquotas de 14% (2027) e 15% (2028)não informadonão informado18,0
Tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/Cofins, previdenciária)9,959,9532,3
TOTAL (duas principais fontes)não informado~15,048,4 a 50,3

O que isso diz sobre o mercado

  • Até dezembro de 2029, a União e os beneficiários legais (Esporte, Turismo, Educação, Segurança Pública e Exército) deixam de arrecadar entre R$ 48,4 e R$ 50,3 bilhões — cerca de R$ 15 bilhões por ano — com o fim da contribuição sobre o GGR e dos tributos federais pagos pelas operadoras.
  • O Estado não apenas perde receita, mas passa a arcar com custos de fiscalização, bloqueio de sites, rastreamento de pagamentos e combate à lavagem de dinheiro associados ao mercado ilegal que absorverá os apostadores; além disso, deixa de receber as contribuições que financiavam proteção social e promoção do jogo responsável.
  • A renúncia de receita das bets (cerca de R$ 16 bilhões até 2027 com impactos do perdão dos MEIs) comprime ainda mais o espaço fiscal numa situação em que 90% das despesas primárias da União já são obrigatórias e a dívida bruta atingiu 82,9% do PIB em agosto de 2026.

Entenda os termos

GGR
Grossing Gaming Revenue — receita bruta de jogos, calculada pela diferença entre o total apostado e os prêmios pagos aos apostadores, sobre a qual incidem os tributos.
Lei nº 14.790/2023
Lei que regulamentou o mercado de apostas de quota fixa no Brasil em 2025, estabelecendo as regras e os beneficiários das receitas das contribuições sobre apostas.
Medida Provisória nº 1.394/2026
Medida que proibiu as apostas de quota fixa (esportivas e cassino online) no Brasil a partir de 25 de setembro de 2026, extinguindo todas as autorizações e vedando novos depósitos.
Outorga
Autorização concedida pela SPA para que uma operadora explore apostas de quota fixa no Brasil, válida por cinco anos, cuja extinção está prevista para 25 de outubro de 2026.
Fonte original
Com informações de BNLData →

A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).