PGE-RJ vai pedir quebra de sigilo bancário da Rio Pag por R$ 18,5 mi desaparecidos

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) vai solicitar, nas próximas semanas, a quebra do sigilo bancário da Rio Pag S.A., empresa contratada pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) para processar pagamentos do serviço lotérico e de apostas esportivas. A medida tem como objetivo rastrear o trajeto de R$ 18,5 milhões que estavam sob custódia da companhia e desapareceram das contas antes de serem restituídos — e também apurar a origem exata dos recursos que acabaram sendo devolvidos. A apuração foi revelada pela jornalista Malu Gaspar no jornal O Globo.

Quatro meses de impasse

O imbróglio entre a Loterj e a Rio Pag se arrasta há quatro meses. A empresa está ligada ao advogado Willer Tomaz — amigo pessoal do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e ex-advogado do ex-governador Cláudio Castro (PL) —, que admite representá-la juridicamente, mas nega qualquer vínculo societário ou de gestão. O contrato foi firmado em março de 2023, durante a gestão Castro, após licitação em que a Rio Pag — então denominada Pixs Cobranças e Serviços em Tecnologia — venceu após a primeira colocada, a Ideia Parks, ser desclassificada por erro formal na proposta (uso de duas casas decimais em vez de três, conforme exigia o edital). O acordo, vigente até 2028, remunera a empresa com 2,5% por transação de entrada e 1% nas operações de saída. O regime de custódia dos valores foi instituído pela própria Loterj em fevereiro de 2025, após a operadora de apostas Pixbet deixar de pagar taxas contratuais e tentar sacar recursos pertencentes à autarquia.

Dinheiro sumiu antes do bloqueio judicial

O modelo de custódia foi encerrado em 10 de abril de 2026, cerca de 20 dias após Ricardo Couto assumir o governo estadual. A Loterj passou a cobrar a devolução dos R$ 18,5 milhões acumulados, mas três ofícios enviados à Rio Pag foram ignorados. Em 29 de abril, a empresa recusou o pagamento integral e propôs parcelar o valor até o fim do contrato, em 2028 — proposta rejeitada pela autarquia, assim como um segundo cronograma com pagamentos até outubro. Em julho, a Loterj recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio e obteve ordem de bloqueio de até R$ 20,9 milhões nas contas da Rio Pag — valor atualizado com multa e juros de mora. Ao cumprir a decisão, o sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encontrou apenas R$ 726 mil nas contas vinculadas ao CNPJ da empresa. Na semana seguinte ao bloqueio, R$ 16,5 milhões foram transferidos por Pix a partir de uma das contas da Rio Pag; somados a uma parcela de R$ 2 milhões enviada em junho, o total devolvido chegou aos R$ 18,5 milhões originalmente custodiados. Willer Tomaz afirmou ao portal Metrópoles que os recursos haviam sido aplicados em um fundo de investimentos do Banco Santander com trava de seis meses para saques, o que teria dificultado a devolução imediata — versão recebida com estranheza pela autarquia, já que o contrato não autoriza esse tipo de aplicação e o ofício de custódia previa que a Loterj poderia requisitar os valores a qualquer momento.

Controvérsia não encerrada e possível ação criminal

Para a Loterj, a devolução dos R$ 18,5 milhões não encerra o caso. A autarquia sustenta que a Rio Pag ainda deve cerca de R$ 4 milhões em juros de mora, correção monetária e multa contratual — valor que a empresa classifica como "totalmente descabidos", argumentando que não há previsão dessas penalidades no contrato. A PGE-RJ também quer saber se o dinheiro gerou rendimentos durante o período de aplicação, que deveriam igualmente retornar à Loterj. Do ponto de vista societário, a única acionista da Rio Pag é a Capital Pretium S.A., controlada pela Empresa Brasileira de Sistemas de Computação (Embrasis), cujos quadros diretivos incluem Christine Tomaz, irmã de Willer, e Fayla Zulmira Menezes, apontada pelo ministro André Mendonça como operadora financeira do grupo. No plano administrativo, a Loterj trabalha para rescindir o contrato vigente até 2028, mas integrantes da gestão estadual admitem, em reserva, que os desdobramentos do caso podem resultar em ação criminal.