OAB articula seccionais estaduais para qualificar debate jurídico sobre regulação de apostas

A Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento do Conselho Federal da OAB promoveu, na última semana, um encontro com os presidentes das comissões estaduais da área. O objetivo foi alinhar a posição da entidade frente aos debates em curso sobre a regulação do mercado de apostas e jogos no país. A pauta abrangeu temas como saúde mental, prevenção à lavagem de dinheiro, o funcionamento das loterias estaduais e os desdobramentos de operações policiais recentes envolvendo plataformas autorizadas por governos estaduais.

O presidente da comissão, Carlos Fábio, destacou o papel estratégico das seccionais nesse processo. "A participação das seccionais fortalece a construção de soluções jurídicas mais alinhadas à realidade brasileira. Nosso objetivo é promover um ambiente permanente de diálogo, reunindo especialistas, representantes institucionais e a advocacia de todo o país para contribuir com o aperfeiçoamento do marco regulatório do setor", afirmou. Para a OAB, a capilaridade das comissões estaduais é essencial para que o debate jurídico reflita as distintas realidades regionais do país.

Produção acadêmica e técnica

A reunião também colocou em discussão um edital nacional de artigos científicos, desenvolvido em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA Nacional). A iniciativa busca fomentar a produção de conhecimento acadêmico sobre jogos, loterias e entretenimento, contando com as comissões estaduais para ampliar a divulgação e mobilizar pesquisadores e profissionais do setor. Além do edital, os participantes debateram estratégias para aumentar a produção técnica da OAB sobre o tema e consolidar a contribuição da advocacia nos fóruns regulatórios em andamento.

Contexto regulatório e relevância do debate

O mercado de apostas esportivas opera de forma regulada no Brasil desde janeiro de 2025, após anos de tramitação do marco legal. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, é o órgão responsável pela supervisão do setor, que inclui exigências de licenciamento, regras de jogo responsável, controle de publicidade e conformidade com normas de compliance. Desde a entrada em vigor da regulamentação, o segmento já teria recolhido mais de R$ 15 bilhões em impostos aos cofres públicos, segundo dados do setor. Nos últimos meses, críticas ao iGaming e incertezas no ambiente político acenderam um alerta nas comissões de jogos das seccionais regionais da OAB, que passaram a realizar encontros próprios para debater o tema. Com a articulação agora coordenada pelo Conselho Federal, a entidade busca ampliar sua influência técnica nos debates sobre o aperfeiçoamento do arcabouço regulatório brasileiro para apostas e jogos.