MPDFT abre inquérito contra Spribe e recomenda suspensão do Aviator no Brasil

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) formalizou, na segunda-feira (15), a abertura de um inquérito civil público para investigar a atuação da SPRIBE no mercado brasileiro de apostas de quota fixa. A Portaria nº 1.028/2026, publicada no Diário Oficial da União, foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor do MPDFT e coloca sob escrutínio o Aviator — jogo de colisão (crash game) mais popular da desenvolvedora e um dos mais jogados no país. A investigação abrange possíveis irregularidades regulatórias, práticas comerciais abusivas e impactos administrativos, civis e penais decorrentes da conduta da empresa.

Quatro eixos de investigação

O inquérito se estrutura em quatro frentes principais. A primeira delas busca apurar se o Aviator estaria sendo fornecido a operadores clandestinos, sem a devida autorização federal para atuar no Brasil. A segunda frente investiga possível publicidade enganosa, incluindo indícios preliminares de divergência entre o Return to Player (RTP) divulgado pela empresa e o efetivamente praticado em plataformas não autorizadas — o RTP é o percentual teórico que um jogo devolve aos apostadores ao longo do tempo. A terceira linha de apuração envolve possíveis danos a consumidores pela ausência de proteção regulatória, enquanto a quarta mira eventuais impactos à ordem econômica por concorrência desleal contra operadores autorizados. O MPDFT também pretende identificar e responsabilizar todos os elos da cadeia de fornecimento e exploração ilegal do jogo no país. A portaria menciona ainda a necessidade de verificar a conformidade das políticas de bônus do Aviator com a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, que estabelece diretrizes de jogo responsável e veda práticas de atração financeira condicionadas a metas, conhecidas como rollover.

Suspensão cautelar recomendada à SPA e bloqueio pedido à Anatel

Como medida cautelar, a Promotoria recomendou à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) a suspensão imediata da certificação técnica dos jogos da SPRIBE, com destaque para o Aviator. A recomendação inclui o bloqueio de toda a atividade da empresa até que haja "comprovação inequívoca e auditável" da interrupção do fornecimento a operadores não autorizados, além da implementação de controles de integridade, prevenção à lavagem de dinheiro e proteção ao consumidor. A suspensão foi recomendada inclusive para empresas com domínio ".bet.br", sob o argumento de que a certificação técnica poderia estar sendo utilizada para dar visibilidade ao produto em ofertas consideradas irregulares. A SPA tem 48 horas para comunicar as medidas urgentes adotadas e dez dias úteis para apresentar resposta conclusiva. Em paralelo, o MPDFT recomendou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o bloqueio imediato de links, domínios, subdomínios, endereços IP e pontos de acesso que ofereçam o Aviator em desconformidade com a legislação, com o mesmo prazo de 48 horas para retorno.

Contexto regulatório e próximos passos

A investigação se insere no marco regulatório estabelecido pela Lei nº 14.790/2023, que estruturou o mercado de apostas esportivas de quota fixa no Brasil, e pelas portarias da SPA que definem as condições de licenciamento de operadores e certificação técnica de jogos. Desde o início de 2025, apenas empresas devidamente autorizadas pela Secretaria podem operar legalmente no país, e os fornecedores de conteúdo — como desenvolvedoras de jogos — também estão sujeitos a exigências específicas. Caso as respostas das autoridades regulatórias sejam consideradas insuficientes ou protelatórias, o MPDFT poderá recorrer à via judicial, com medidas como tutela inibitória, indisponibilidade de ativos, bloqueio judicial e busca e apreensão. A Promotoria também determinou diligências iniciais, como a coleta de reclamações de consumidores, extração de relatórios do Reclame Aqui referentes aos últimos 12 meses e a preservação, com cadeia de custódia digital, de páginas e links relacionados ao caso. O BetNotícias tentou contato com a SPRIBE para obter posicionamento, mas a empresa não se manifestou até o fechamento desta edição.