Mercado regulado de bets enfrenta desafio de transformar visibilidade em credibilidade

Em pouco mais de um ano e meio sob um sistema nacional de autorização, o mercado brasileiro de apostas esportivas e jogos online ganhou presença no esporte, na publicidade e no debate público. Desde 2025, opera dentro de uma estrutura formal de fiscalização coordenada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Mas, como argumenta Cármen Noble, diretora de comunicação da ABC Bet e especialista do setor desde 1995, estar autorizado não é o mesmo que ser confiável. Esse é o nó central que o mercado regulado precisa desatar agora.

Regulação produz resultados, mas mercado ilegal persiste

Os números da regulação são concretos. A SPA publicou, em agosto, mais de 2 mil páginas dos processos de autorização das 85 empresas habilitadas e conduziu processos sancionadores contra infratores. O sistema centralizado de autoexclusão registrou 1,2 milhão de pedidos no mesmo mês, e 827.304 pessoas foram impedidas de apostar em razão de renegociação de dívidas — dado que pode ser lido tanto como evidência de que os mecanismos de proteção funcionam quanto como sinal de que o problema é maior do que se admite. Ao mesmo tempo, levantamento da LCA Consultores indica que entre 38% e 44% das apostas online realizadas no primeiro semestre de 2026 ocorreram em plataformas ilegais. Para Noble, cada nova restrição imposta ao mercado legal sem contrapartida equivalente contra o clandestino amplia a assimetria competitiva entre quem paga impostos e cumpre obrigações e quem simplesmente ignora as regras.

Incerteza regulatória e pressão eleitoral

O ambiente normativo também acelerou. Em 2 de setembro, o Senado aprovou em regime de urgência o PL 2.470, que amplia restrições à publicidade e ao patrocínio de bets. A Portaria SPA/MF nº 2.750 reforçou os instrumentos para interromper transações financeiras ligadas à exploração irregular de apostas. Para a Copa do Mundo de 2026, o Ministério da Fazenda passou a exigir mensagens de conscientização sobre riscos em todos os anúncios do setor, nos moldes do que já ocorre com bebidas alcoólicas. Sobre esse quadro pesa ainda a possibilidade de uma Medida Provisória que, segundo diferentes veículos de imprensa, vem sendo discutida dentro do governo antes das eleições de outubro. Entre as alternativas ventiladas estão a proibição de segmentos de cassino online — como o "Tigrinho", jogo eletrônico no estilo slot machine — e novas restrições publicitárias. A própria SPA, conforme relatado, defende uma resposta mais moderada focada no combate ao mercado ilegal, enquanto outra ala do Palácio do Planalto pressiona por medidas mais duras, motivadas por pesquisas internas que apontam forte rejeição às bets entre o eleitorado. O conteúdo final da eventual medida ainda não está definido, o que mantém o setor operando sob incerteza em um momento em que deveria consolidar previsibilidade.

A assimetria da narrativa e os riscos da simplificação

Noble identifica ainda um desafio de comunicação estrutural: a regulação fala a língua dos processos administrativos e dos indicadores técnicos, enquanto o debate público é movido pelo dano individual, imediato e de fácil identificação. A destinação de parte da arrecadação ao Funapol — prevista em 1% em 2026, com aumento gradual até 3% em 2028 e repasse de até R$ 200 milhões neste ano — é um resultado concreto, mas que se mede em orçamento público e em anos, não em manchetes. A autora alerta que reduzir o endividamento das famílias brasileiras a uma única causa ignora fatores como renda insuficiente, juros elevados, acesso fácil ao crédito e falta de educação financeira. Experiências internacionais também indicam que a proibição raramente elimina o comportamento de consumo: parte da demanda tende a migrar para o mercado ilegal, onde o Estado perde a capacidade de monitorar, fiscalizar e proteger os próprios consumidores que pretende amparar.

O caminho para a legitimidade duradoura

Para Noble, a saída passa por uma atuação coordenada do setor — não apenas reativa, mas capaz de tornar visíveis os resultados produzidos pelo sistema regulatório. Isso envolve ampliar a divulgação de indicadores de proteção ao apostador, fortalecer iniciativas conjuntas de combate ao mercado ilegal, incentivar estudos independentes sobre os efeitos da regulamentação e comunicar com mais transparência os resultados da fiscalização. Sem essa demonstração contínua e verificável, a análise conclui que a visibilidade institucional conquistada pelo setor dificilmente se converterá em confiança pública — e que as próximas decisões regulatórias continuarão sendo moldadas mais pela narrativa dos críticos do que pelas evidências que o próprio mercado regulado é capaz de produzir.