IBJR: banir apostas de quota fixa pode custar até R$ 73 bi ao país e abrir crise jurídica

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e suas empresas associadas emitiram um alerta formal contra a possibilidade de proibição total das apostas de quota fixa no Brasil. Na avaliação da entidade, uma eventual vedação da atividade representaria uma ruptura direta com o marco regulatório construído pelo próprio Estado brasileiro — modelo que, desde janeiro de 2025, passou a reger o setor com autorização, fiscalização e regras definidas pelo Governo Federal. Operadoras contrataram equipes, desenvolveram plataformas tecnológicas, firmaram contratos e desembolsaram outorgas de R$ 30 milhões cada, com validade de cinco anos, para se adequar às exigências legais.

Risco fiscal entre R$ 58 bi e R$ 73 bi

Um estudo da LCA Consultores, elaborado com dados do Instituto Locomotiva, quantifica o tamanho do impacto. De acordo com a consultoria, a extinção das apostas de quota fixa poderia colocar em risco entre R$ 58 bilhões e R$ 73 bilhões em arrecadação pública no período de 2027 a 2030. A projeção considera cenários em que 80% a 100% da demanda hoje atendida pelo mercado legal migrasse para operadores clandestinos. Parte desses recursos é destinada por lei a áreas como segurança pública, educação, seguridade social, turismo e esporte — o que amplifica o alcance social da perda.

Mercado ilegal já concentra cerca de 40% das apostas

O mesmo levantamento da LCA aponta que, mesmo com a regulamentação em vigor, entre 38% e 44% das apostas online ainda acontecem em plataformas sem autorização — índice ligeiramente menor do que os 41% a 51% estimados ao longo de 2025, o que sugere avanço gradual da formalização. Para o IBJR, proibir a oferta legal tenderia a reverter esse progresso, deslocando uma parcela relevante dos apostadores de volta para o ambiente não regulado. Nesse cenário, os consumidores perderiam acesso a mecanismos de proteção previstos na regulação, como reconhecimento facial, limites de depósito, monitoramento de transações, autoexclusão e outras ferramentas de jogo responsável. O Estado, por sua vez, perderia os instrumentos de fiscalização e rastreamento financeiro das operações.

Insegurança jurídica e disputa nos tribunais

Além do impacto fiscal, o IBJR destaca o risco jurídico de reverter as autorizações já concedidas. Considerando apenas os valores pagos a título de outorga pelas empresas licenciadas, a LCA calcula que a exposição mínima do Governo Federal seria de R$ 2,55 bilhões — sem incluir investimentos, contratos com fornecedores, patrocínios e demais obrigações assumidas pelas operadoras com base nas autorizações emitidas pelo poder público. A entidade alerta que desfazer o modelo tão logo após sua implementação pode desencadear disputas judiciais de grande escala. A posição do instituto é de que os problemas associados ao setor — como dependência e irregularidades — devem ser combatidos com mais fiscalização, políticas de jogo responsável e repressão ao mercado clandestino, e não com a eliminação do ambiente regulado.