IBJR: proibir bets destruiria marco regulatório e pode custar R$ 73 bi ao Estado

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) divulgou nota oficial em que classifica como uma ruptura do próprio marco regulatório do Estado brasileiro qualquer proposta de proibição total das apostas de quota fixa no país. A entidade argumenta que, desde janeiro de 2025, as operadoras atuam sob um regime de autorização federal, com regras definidas pelo governo, e que encerrar esse mercado poucos meses após sua implementação geraria consequências econômicas e jurídicas de grande monta.

O principal argumento do IBJR é que a proibição não faria a demanda desaparecer. Com base em estudo da LCA Consultores — que utilizou dados do Instituto Locomotiva —, a entidade aponta que entre 38% e 44% das apostas online ainda ocorrem em plataformas clandestinas, índice já inferior aos 41% a 51% estimados em 2025. Na avaliação da consultoria, o fechamento do mercado legal tenderia a deslocar parcela relevante dos apostadores para operadores ilegais, que não estão sujeitos a obrigações como identificação de usuários, reconhecimento facial, limites de apostas, monitoramento de transações, autoexclusão e outras ferramentas de jogo responsável. O Estado, por sua vez, perderia os instrumentos de fiscalização e rastreamento financeiro que a regulamentação proporciona.

Os números fiscais projetados pelo instituto reforçam o alerta. A LCA estima que, entre 2027 e 2030, a vedação de todas as apostas de quota fixa colocaria em risco de R$ 58 bilhões a R$ 73 bilhões em arrecadação — a depender de cenários em que 80% a 100% da demanda regulada migre para a ilegalidade. Parte desses recursos é destinada por lei a áreas como segurança pública, educação, seguridade social, turismo e esporte. Além da perda tributária, o IBJR destaca impactos sobre empregos, investimentos, contratos, fornecedores e patrocínios estruturados a partir das autorizações concedidas pelo próprio poder público. Considerando apenas as outorgas já pagas — de R$ 30 milhões cada, com validade de cinco anos —, a consultoria calcula que o risco jurídico mínimo para o governo federal chega a R$ 2,55 bilhões, sem contabilizar demais obrigações assumidas pelas empresas.

O mercado regulado de apostas esportivas no Brasil tem como principal pilar a Lei 14.790/2023, regulamentada ao longo de 2024 pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. A norma estabeleceu um rigoroso processo de licenciamento, com exigências de capital mínimo, conformidade técnica e pagamento de outorga, e as primeiras autorizações definitivas passaram a valer em janeiro de 2025. É justamente esse processo que, na visão do IBJR, estaria sendo colocado em xeque por propostas de banimento total da atividade.

Para a entidade e seus associados, a resposta adequada aos problemas ligados às apostas — como endividamento e dependência — não passa pela proibição, mas pelo aprimoramento contínuo da regulamentação, pelo fortalecimento da fiscalização, pela expansão das políticas de jogo responsável e pela intensificação do combate às plataformas clandestinas. Na avaliação do IBJR, manter um ambiente regulado é a única forma de o Estado exercer controle efetivo sobre a atividade e garantir proteção real aos consumidores.