Deputada pede urgência em PL que cria marco legal contra apostas ilegais no Brasil

A deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do Projeto de Lei Nº 4.044/2025, protocolou um requerimento de urgência para acelerar a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados. O pedido foi apresentado em conjunto com os deputados Mário Heringer (PDT-MG) e Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). O projeto pretende instituir o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas e, segundo Carneiro, tem como objetivo o "fortalecimento da repressão financeira, penal e administrativa à exploração clandestina de jogos e apostas em território nacional". A matéria havia sido aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara em 28 de maio.

Obrigações para bancos e fintechs

Um dos pilares centrais do texto é a responsabilização das instituições financeiras. Bancos e empresas de pagamento que processem transações de plataformas de apostas serão obrigados a implementar sistemas de monitoramento para detectar operadoras ilegais, consultar a lista de plataformas não autorizadas divulgada pelo Ministério da Fazenda e publicar relatórios mensais com dados sobre volume de operações, bloqueios efetuados e controles internos adotados. As informações pessoais e bancárias dos clientes de bets ilegais deverão ser mantidas em sigilo, enquanto as empresas de pagamento terão de integrar seus dados a sistemas de compartilhamento de informações sobre fraudes. O descumprimento das normas poderá resultar em multas de até R$ 20 milhões, suspensão de serviços e, em casos de reincidência, bloqueio do uso do Pix e do TED.

Papel do Banco Central e bloqueio de VPNs

O projeto também atribui ao Banco Central do Brasil (Bacen) a tarefa de regulamentar ferramentas específicas para impedir o uso indevido do Pix por plataformas não autorizadas. Entre as medidas previstas estão a criação de uma modalidade de transação financeira exclusiva para o setor de apostas e o desenvolvimento de filtros para chaves Pix associadas a origens suspeitas. Para as operadoras já licenciadas pelo governo federal, o texto exige a adoção de sistemas de geolocalização capazes de bloquear acessos feitos por usuários fora do país, inclusive por meio de redes privadas virtuais (VPNs).

O avanço do PL 4.044/2025 ocorre em um momento de consolidação do mercado regulado de apostas esportivas no Brasil. Desde o início de 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda passou a operar o sistema de licenciamento das chamadas "bets", mas o ambiente ilegal segue sendo apontado como um desafio relevante pelas autoridades. Antes de seguir para votação em plenário, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.