Câmara de BH adia votação sobre proibição de publicidade de bets por falta de votos

A Câmara Municipal de Belo Horizonte suspendeu, na quarta-feira (10), a votação dos projetos de lei que propõem a proibição da publicidade de casas de apostas e jogos online na cidade. O próprio autor do texto principal, o vereador Pedro Rousseff, solicitou o adiamento ao verificar que os números não eram favoráveis à aprovação em segundo turno. Como as duas propostas tramitavam em conjunto, a suspensão do projeto de Rousseff automaticamente paralisou também a análise do texto elaborado pelo vereador Wagner Ferreira.

Para avançar no plenário, as propostas precisam reunir ao menos 21 votos favoráveis entre os 41 vereadores da Casa. Diante do cenário desfavorável, Rousseff explicou a estratégia de recuar para articular apoios: "Hoje a gente não tinha voto para aprovar isso, então a gente pede para adiar para o mês que vem, para que a gente possa sentar com todos os 41 vereadores e conseguir essa aprovação de fato". Não é a primeira vez que a matéria encontra obstáculos: em abril deste ano, a própria prefeitura de Belo Horizonte já havia pedido mais tempo para analisar as propostas, o que paralisou o debate naquela ocasião.

A nova suspensão gerou críticas contundentes de Wagner Ferreira, cujo projeto vai além da proibição de anúncios e veda também o patrocínio de plataformas de apostas em equipamentos públicos. O parlamentar lamentou as consequências práticas do atraso: "Foi suspensa a tramitação, e enquanto isso, as pessoas da nossa cidade vão continuar sofrendo com a propaganda dessas empresas, sofrendo com vício. É tudo aquilo que todo mundo sabe que as bets prejudicam o nosso país". Ferreira ainda citou como exemplo a presença das operadoras no Carnaval da capital: "O que aconteceu no Parque Municipal no Carnaval foi propaganda de bets durante todo o evento. Quem participou viu. Teve na Avenida Afonso Pena, em vários lugares do Carnaval. A Belotur fez contrato com operadores de bets e espalhou propaganda por toda a cidade".

O imbróglio em Belo Horizonte se insere num debate mais amplo sobre os limites da regulação local do setor de apostas. No plano federal, a regulamentação do mercado de bets está a cargo da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que desde 2025 passou a licenciar e fiscalizar as operadoras autorizadas a funcionar no país. É justamente esse argumento — o de que a competência regulatória sobre apostas é exclusiva da União — que a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) levou ao Supremo Tribunal Federal (STF), em ação que busca derrubar legislações restritivas já aprovadas em outros estados. A votação em Belo Horizonte deve ser retomada em julho, quando os autores dos projetos esperam ter consolidado os votos necessários para a aprovação das medidas.