ANEL propõe adicional salarial à Caixa para proteger empregos nas lotéricas físicas

A Associação Nacional dos Empresários Lotéricos (ANEL) enviou ofício ao presidente da Caixa Loterias S.A., Renato Siqueira, pedindo a criação do Adicional-Emprego Lotérico (AEL). Assinado pelo presidente da entidade, Valdecir Pimenta da Silva, o documento propõe uma verba complementar de natureza indenizatória vinculada a cada posto de trabalho ocupado nas unidades físicas de lotéricas, com o objetivo de preservar cerca de 100 mil empregos diretos formais distribuídos pelas aproximadamente 13 mil unidades da rede em todo o país.

Pelo modelo proposto, o valor do adicional corresponderia a um salário mínimo nacional por posto ocupado, limitado ao número de Terminais de Loteria (TFLs) instalados e operacionais em cada unidade. O custeio do programa combinaria até 40% da parcela do Fundo de Desenvolvimento das Loterias (FDL) administrada pela Caixa, 4% da arrecadação bruta do canal digital e dotação própria da outorgante — totalizando um investimento estimado de R$ 1,3 bilhão. Os recursos seriam destinados exclusivamente ao pagamento de salários e encargos trabalhistas, com fiscalização automatizada via e-Social e pelo sistema Conexão Parceiro. O programa teria duração inicial de três anos, com reavaliação semestral de parâmetros e sustentabilidade financeira, e prevê carência de 60 dias para reposição de posto em caso de desligamento.

Pressão do digital sobre a rede física

A ANEL justifica a proposta pelo impacto crescente do canal digital sobre o faturamento das lotéricas presenciais. A entidade argumenta que a rede física vai além da comercialização de produtos lotéricos: ela responde por serviços bancários, pagamento de contas, recolhimento de tributos e atendimento a populações em situação de vulnerabilidade financeira ou exclusão digital, especialmente em municípios de pequeno e médio porte. Na avaliação da associação, o AEL não configura privilégio setorial, mas um mecanismo de compensação administrativa diante da migração de receitas para o ambiente virtual — e que sua criação atende a um interesse público de manutenção da capilaridade do serviço lotérico no território nacional.

Entre os pedidos formalizados no ofício, a ANEL solicita que a Caixa Loterias S.A. proceda à análise técnica da proposta e avalie sua implementação por ato próprio, aditivo contratual padronizado ou outro instrumento juridicamente adequado. A associação também pede a abertura de uma mesa técnica conjunta para definir cronograma, fontes de custeio, operacionalização e parâmetros finais do programa, além de preservar a possibilidade de posterior institucionalização legislativa do AEL sem prejuízo de uma eventual adoção administrativa imediata.

O pleito chega em um momento de transformação estrutural do setor de loterias no Brasil. A expansão das apostas online — acelerada nos últimos anos e agora submetida a um processo de regulamentação conduzido pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda — tem reconfigurado os fluxos de receita do segmento. Para as lotéricas físicas, a disputa por participação nesse novo cenário passa, segundo a ANEL, pela criação de mecanismos que vinculem parte do crescimento digital à sustentação da infraestrutura presencial que historicamente deu escala ao sistema lotérico brasileiro.