ANEL propõe à CAIXA Loterias adicional mensal por emprego para preservar rede física

A Associação Nacional dos Empresários Lotéricos (ANEL) protocolou oficialmente junto à CAIXA Loterias uma proposta para a criação do Adicional-Emprego Lotérico (AEL), mecanismo concebido para proteger postos de trabalho formais e sustentar a operação presencial da rede de lotéricas no Brasil. O documento foi encaminhado também à Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (FEBRALOT) e à Associação dos Lotéricos de São Paulo e Interior (ALSPI).

Pelo modelo proposto, cada permissionária receberia mensalmente o equivalente a um salário mínimo nacional vigente por posto de trabalho ocupado, com caráter indenizatório. O número de postos elegíveis ficaria limitado à quantidade de Terminais Financeiros Lotéricos (TFLs) instalados e em operação em cada unidade. Os recursos, creditados em rubrica própria denominada "Adicional-Emprego", teriam aplicação exclusiva em salários e encargos trabalhistas, vigência inicial de três anos com reavaliações periódicas, e estariam sujeitos a prestação de contas e fiscalização automatizada — com uso de bases já existentes, como o e-Social e a plataforma Conexão Parceiro.

A ANEL fundamenta o pedido na pressão crescente que o canal digital exerce sobre as unidades físicas. A entidade reconhece o papel estratégico da rede lotérica no acesso da população a serviços financeiros, benefícios sociais e produtos lotéricos — sobretudo em municípios onde as lotéricas representam um dos poucos pontos de atendimento presencial disponíveis. Ainda assim, argumenta que a migração de parte da arrecadação para o ambiente online não reduziu os custos fixos das permissionárias, que seguem responsáveis por aluguel, energia elétrica, segurança, folha de pagamento, encargos trabalhistas, tributos e manutenção da estrutura.

Para participar do programa, as permissionárias deveriam atender a uma série de requisitos: contrato vigente e regular com a CAIXA, postos de trabalho registrados no e-Social, além de regularidade trabalhista, previdenciária e fiscal. No ofício encaminhado, a ANEL solicita que a CAIXA Loterias proceda ao recebimento e à análise técnica da proposta, avalie a viabilidade de implementação administrativa, constitua uma mesa técnica para discutir os parâmetros operacionais e defina cronograma, fontes de custeio e mecanismos de fiscalização. A associação também pede que seja preservada a possibilidade de futura institucionalização legislativa do programa.