Amapá licita concessão de loteria estadual por 20 anos com outorga mínima de R$ 2,6 mi

O Governo do Amapá realiza nesta terça-feira (27/10) a Concorrência Eletrônica nº 037/2026 para a concessão dos serviços públicos lotéricos do estado. O certame é conduzido pela Secretaria de Estado de Compras e Licitações Sustentáveis (SECCOMPRAS/AP), com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/AP) atuando como poder concedente. As propostas devem ser enviadas até as 8h29, com abertura às 8h30 e início da disputa às 9h (horário de Brasília), na plataforma SIGA (www.siga.ap.gov.br). O processo acumulou adiamentos desde a data original, fixada para 13 de julho, passou por uma republicação do edital em agosto, foi remarcado para 20 de outubro e, por fim, para a data atual. A última publicação no Diário Oficial da União também corrigiu o número da concorrência, que havia sido grafado incorretamente como 027/2026.

Prazo, valores e critério de julgamento

A concessão terá duração de 20 anos, contados da data de eficácia do contrato, com possibilidade de prorrogação por igual período em caso de interesse público, reequilíbrio econômico-financeiro ou necessidade de garantir a continuidade do serviço. O valor estimado da contratação é de R$ 22.562.433,90, calculado com base em agosto de 2025 e composto pela soma dos investimentos a cargo da concessionária, incluída a outorga fixa mínima. Vence a empresa que oferecer o maior valor de outorga, cujo piso é de R$ 2,6 milhões, em disputa aberta com lances crescentes e intervalo mínimo de R$ 10 mil. O pagamento deve ser quitado antes da assinatura do contrato, corrigido pelo IPCA. A concessionária também arcará mensalmente com outorga variável e ônus de gestão, ambos calculados sobre o GGR (arrecadação bruta descontados os prêmios), conforme o Decreto Estadual nº 2.486/2025. O contrato passará por revisão obrigatória a cada cinco anos.

Escopo da operação e exigências aos participantes

A concessão engloba a implantação, a gestão e a operação de seis modalidades lotéricas — passiva, prognósticos numéricos, prognóstico específico, prognósticos esportivos, instantânea exclusiva e quota fixa —, tanto em meio físico quanto digital. O futuro concessionário ficará responsável por criar e comercializar os produtos, montar a rede de pontos de venda e a plataforma virtual, conduzir sorteios e pagar prêmios. Podem participar empresas nacionais ou estrangeiras, isoladamente ou em consórcio, mas o vencedor deverá constituir uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) com sede ou filial no Amapá. Entre as exigências estão comprovação de ao menos 12 meses consecutivos de operação em modalidade lotérica regulada, índices de liquidez e solvência iguais ou superiores a 1, patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% do valor estimado e garantia de execução de R$ 2.256.243,39. O modelo de concessão divide-se em duas camadas: a de gestão, que permanece com o Estado em plataforma fornecida pela concessionária, e a operacional, sob responsabilidade da empresa vencedora.

Questionamento sobre MP que proibiu quota fixa segue sem resposta

A licitação enfrenta um ponto de atenção jurídica. Em 2 de outubro, a empresa Prohards Comércio, Desenvolvimento e Serviços em Tecnologia da Informação Ltda., de Rio Claro (SP), enviou pedido de esclarecimento à SECCOMPRAS citando a Medida Provisória nº 1.394/2026, editada em 25 de setembro. A MP proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional. Com base nesse cenário, a empresa questionou se o edital "ainda se encontra ativo ou o mesmo poderá ser cancelado/adiado". Até a tarde de 20 de outubro, a consulta constava no SIGA com a situação "Aguardando resposta" — pendência que, pelo próprio edital, deveria ter sido dirimida em até três dias úteis. A licitação tem amparo na Lei Estadual nº 3.126/2024 e no Decreto Estadual nº 2.486/2025, e o Termo de Referência determina que a concessionária explore todas as modalidades previstas no contrato, inclusive a quota fixa.