Brxbet é autorizada?
| Marca | BRXBET |
|---|---|
| Domínio autorizado | brx.bet.br |
| Empresa responsável | RR PARTICIPAÇÕES E INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA |
| CNPJ | 23.159.703/0001-62 |
| Portaria de autorização | SPA/MF nº 525, de 14 de março de 2025 |
| Tipo de autorização | Regular |
| Outras marcas do grupo | MULTIBET, RICOBET |
Histórico regulatório
As medidas abaixo foram aplicadas pela SPA à empresa RR PARTICIPAÇÕES E INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA, que responde por 3 marcas — não necessariamente à marca Brxbet em específico.
Medidas cautelares em vigor
Medida cautelar é preventiva e provisória: suspende ou condiciona a operação enquanto o processo corre. Não é punição e pode ser revogada.
- 14 de agosto de 2026
Trata-se adoção de medida cautelar em fase de instauração de Processo Administrativo Sancionador (PAS) instaurado em 14/08/2025, em desfavor do agente operador de apostas RR PARTICIPAÇÕES E INTERMEDIAÇÕES DE NEGOCIOS LTDA., CNPJ 23.159.703/0001-62, detentor dos domínios “multi.bet.br", "brx.bet.br" e "rico.bet.br", com o objetivo de assegurar a segurança dos apostadores e do mercado de apostas regulado até que o referido processo administrativo sancionador seja concluído pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Ver decisão oficial →
Sanções aplicadas
- 1 de abril de 2026 Processo 19995.006613/2025-90
- Opor embaraço à fiscalização (inciso III, art. 39)
- Descumprir normas legais e regulamentares (inciso VII, art. 39)
Como era a autorização, e o que vale agora
Até a MP 1.394, toda casa de apostas legal no Brasil precisava de autorização da
Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda e operava
só em domínio terminado em .bet.br. Site com outra terminação
(.com, .net) nunca foi autorizado no Brasil, ainda
que use a mesma marca.
Desde 25/09/2026, a MP proíbe a exploração e a oferta de apostas de quota fixa: nenhum site,
com ou sem .bet.br, pode aceitar depósito novo, e todas as autorizações acabam
em 25/10/2026. O cronograma e como fica o saldo estão em
MP das bets.
A lista completa está em bets autorizadas, atualizada diariamente a partir da fonte oficial. Medidas de fiscalização ficam em punições e cautelares.
Dados coletados automaticamente das publicações oficiais da SPA e atualizados diariamente. Esta página é informativa, não constitui orientação jurídica e o BetNotícias não opera apostas nem indica casas.