Atualizado 3× ao dia · Apostas proibidas pela MP 1.394: veja os prazos

Betvip é autorizada?

Betvip ainda tem autorização, mas não pode mais receber depósitos. Marca de SELECT OPERATIONS LTDA, autorizada pela Portaria SPA/MF nº 1.112, de 21 de maio de 2025. Pela MP 1.394/2026, desde 25 de setembro nenhuma bet pode aceitar depósito novo; o site tem de sair do ar até 5 de outubro e a autorização é extinta em 25 de outubro de 2026. A empresa tem medida cautelar registrada — veja abaixo. Prazos da MP e o que acontece com o saldo
MarcaBETVIP
Domínio autorizadobetvip.bet.br
Empresa responsávelSELECT OPERATIONS LTDA
CNPJ56.875.122/0001-86
Portaria de autorização SPA/MF nº 1.112, de 21 de maio de 2025
Tipo de autorizaçãoRegular
Outras marcas do grupo MMA, PAPIGAMES

Histórico regulatório

As medidas abaixo foram aplicadas pela SPA à empresa SELECT OPERATIONS LTDA, que responde por 3 marcas — não necessariamente à marca Betvip em específico.

Medidas cautelares em vigor

Medida cautelar é preventiva e provisória: suspende ou condiciona a operação enquanto o processo corre. Não é punição e pode ser revogada.

  • 14 de agosto de 2026

    Trata-se de adoção de medida cautelar em fase de instauração de Processo Administrativo Sancionador (PAS) instaurado em 14/08/2025, em desfavor do agente operador de apostas SELECT OPERATIONS LTDA, CNPJ 56.875.122/0001-86, detentor dos domínios “mma.bet.br”, " betvip.bet.br" e “papigames.bet.br” , com o objetivo de assegurar o efetivo exercício do monitoramento e fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, bem como a segurança dos apostadores e do mercado de apostas regulado, até que as informações regulamentares exigíveis sejam corretamente encaminhadas, processadas no Sistema de Gestão de Apostas - SIGAP e comprovadas à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda pelo agente operador de apostas

    Ver decisão oficial →

Como era a autorização, e o que vale agora

Até a MP 1.394, toda casa de apostas legal no Brasil precisava de autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda e operava só em domínio terminado em .bet.br. Site com outra terminação (.com, .net) nunca foi autorizado no Brasil, ainda que use a mesma marca.

Desde 25/09/2026, a MP proíbe a exploração e a oferta de apostas de quota fixa: nenhum site, com ou sem .bet.br, pode aceitar depósito novo, e todas as autorizações acabam em 25/10/2026. O cronograma e como fica o saldo estão em MP das bets.

A lista completa está em bets autorizadas, atualizada diariamente a partir da fonte oficial. Medidas de fiscalização ficam em punições e cautelares.

Fonte oficial
SPA — Ministério da Fazenda: lista de empresas autorizadas →

Dados coletados automaticamente das publicações oficiais da SPA e atualizados diariamente. Esta página é informativa, não constitui orientação jurídica e o BetNotícias não opera apostas nem indica casas.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).