Regulação
Fazenda publica portaria com prazos para bets informarem saldos e encerrarem operações
A Portaria SPA/MF nº 3.005, publicada em edição extra do Diário Oficial na sexta-feira (2), regulamenta o processo de encerramento das operadoras de apostas de quota fixa extintas pela MP 1.394, fixando 7 de outubro para envio dos saldos dos apostadores e 15 de dezembro como prazo final para todas as obrigações.