Notícias sobre constitucionalidade no mercado de iGaming e apostas no Brasil — BetNotícias.
Município paulista pediu ingresso formal na ADPF 1.212, que questiona a constitucionalidade de leis locais que criaram serviços lotéricos em cidades de todo o Brasil.
Decreto Rio nº 58.274/2026, assinado pelo prefeito Eduardo Cavalcieri, veda anúncios de operadoras em espaços públicos e mídias exteriores; especialista da OAB-RJ vê vício constitucional e motivação eleitoral.
O Instituto dos Advogados Brasileiros aprovou por maioria, em sessão plenária, parecer que aponta incompatibilidade entre a norma proibicionista e a Constituição Federal de 1988.