TJRN suspende liminarmente loteria municipal de Apodi após ação do MP

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) concedeu liminar suspendendo os efeitos da legislação municipal que instituiu a LOTOAPODI, loteria criada pela Prefeitura de Apodi. A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno e teve origem em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).

Na ação, o MPRN sustenta que o município extrapolou seus limites ao legislar sobre serviços lotéricos, matéria que a Constituição Federal reserva à competência privativa da União. O órgão argumentou ainda que a exploração de jogos e apostas não pode ser classificada como assunto de interesse estritamente local e que a atuação municipal no setor poderia gerar conflitos com a fiscalização federal e provocar insegurança jurídica. Ao acompanhar o voto do relator, os desembargadores entenderam, em análise cautelar, que municípios não têm base constitucional para instituir, regulamentar ou operar atividades lotéricas, destacando a necessidade de normas federais uniformes para o controle nacional do setor.

Na prática, a liminar impede que a Prefeitura de Apodi avance com qualquer medida voltada à implantação da LOTOAPODI enquanto a ADI estiver em tramitação. Estão bloqueados procedimentos como abertura de licitações, credenciamento de empresas e assinatura de contratos ligados à operação do serviço. A suspensão tem caráter cautelar e não equivale ao julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da norma — a decisão final caberá ao Pleno do TJRN após a análise do mérito da ação.

O caso de Apodi não é isolado no Rio Grande do Norte. O TJRN já enfrentou situações semelhantes envolvendo os municípios de Itajá e José da Penha, onde leis que criavam loterias locais também foram questionadas judicialmente e suspensas pela Justiça estadual. O cenário reflete um movimento mais amplo de municípios brasileiros que tentaram criar serviços lotéricos próprios, frequentemente contestados sob o argumento de violação à competência exclusiva da União, conforme previsto na Constituição de 1988. No âmbito federal, a regulação do mercado de apostas está a cargo da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que desde 2025 conduz o processo de licenciamento das operadoras autorizadas a atuar no país.