SPA licencia Select Operations para operar apostas e iGaming com três marcas

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) concedeu licença à Select Operations Ltda. para atuar no mercado brasileiro de apostas esportivas e jogos online. A autorização, formalizada pela Portaria SPA/MF nº 1.112, de 21 de maio de 2025, abrange as marcas MMA, Betvip e PapiGames e tem validade até 20 de maio de 2030. A empresa, inscrita no CNPJ 56.875.122/0001-86, poderá operar nos segmentos esportivo e de jogos online, tanto no formato físico quanto no virtual.

Com a publicação dessa nova portaria, o total de empresas autorizadas a operar no país chegou a 81, sendo sete delas amparadas por decisões judiciais. Juntos, esses operadores respondem por 180 sites de apostas esportivas e jogos online disponíveis no Brasil.

Regulação em curso

A concessão de licenças faz parte do processo de regulamentação do mercado de apostas de quota fixa no Brasil, estruturado principalmente pela Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Coube à SPA, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda e chefiado pelo secretário Regis Anderson Dudena — signatário da portaria —, conduzir o credenciamento das operadoras e fiscalizar o cumprimento das exigências legais e técnicas. O processo de habilitação da Select Operations tramitou sob o número SIGAP 0062/2024.

O avanço no número de empresas licenciadas reflete o ritmo acelerado de concessões que a SPA mantém desde o início de 2025, quando o mercado regulado passou a funcionar oficialmente. A entrada de novos operadores com múltiplas marcas, como é o caso da Select Operations, é uma prática comum no setor: uma única pessoa jurídica pode gerenciar diferentes plataformas voltadas a públicos ou nichos distintos, desde que cada marca esteja expressamente contemplada na autorização concedida pelo órgão regulador.