Processos contra bets superam 10 mil desde a Lei das Apostas, com alta de 600% em 2025

O número de processos judiciais movidos por brasileiros contra operadores de apostas explodiu nos últimos anos. Desde a sanção da Lei das Apostas, em 29 de dezembro de 2023, mais de 10 mil ações foram ajuizadas no país. Só em 2025, foram registrados 5.488 processos — sendo 4.037 deles concentrados entre janeiro e maio. Os dados fazem parte de um levantamento realizado pela empresa Predictus a pedido da BBC News Brasil, com uso de inteligência artificial para mapear ações em que ao menos uma plataforma de apostas figurava como parte envolvida. A base de dados consultada é vinculada aos repositórios dos tribunais brasileiros e reúne 630 milhões de registros.

Ao ampliar o recorte temporal para 2018 — ano em que o setor passou por mudanças regulatórias no Brasil — o total chega a 10.627 processos. Desse universo, 38% já contam com decisão judicial, 44% ainda estão em tramitação e cerca de 18% foram arquivados sem julgamento de mérito. Quando há decisão, o resultado tende a favorecer o apostador: em aproximadamente 59% dos casos com desfecho, houve vitória total ou parcial do consumidor. Outros 5,7% foram encerrados mediante acordo entre as partes. Geograficamente, São Paulo concentra o maior volume de ações (2.572), seguido por Rio de Janeiro (1.396), Bahia (1.115) e Minas Gerais (943). Juntos, esses quatro estados somam mais da metade de todos os casos identificados.

A principal reclamação entre os apostadores é a dificuldade para resgatar valores disponíveis nas plataformas. O levantamento aponta situações como bloqueio de saques e alterações unilaterais de regras pelos operadores. Um caso citado no levantamento envolve um cliente do advogado Felipe Bezerra da Silva: o apostador relatou ter acumulado prêmio superior a R$ 1 milhão em jogos de cassino, mas teve saques bloqueados a partir de fevereiro de 2025 e a conta encerrada na sequência. A empresa alegou falha sistêmica que teria gerado pagamento indevido, mas não apresentou dados concretos para comprovar o problema. A ação foi ajuizada em maio de 2025 e tramita na 9ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. A Predictus também destacou que grande parte dos operadores envolvidos nos processos não possuía CNPJ ou sede física no Brasil, o que dificultou a análise dos casos.

Outro ponto de atenção no levantamento é o crescimento de processos relacionados à ludopatia, o transtorno de dependência em jogos de azar. Foram identificados 86 casos mencionando a condição — número ainda considerado baixo em termos absolutos, mas com trajetória ascendente: apenas sete registros em 2024, ante 52 nos primeiros meses de 2025. Apostadores relatam omissão ou negligência dos operadores no cumprimento do chamado "dever de cuidado", previsto na legislação brasileira de apostas. O advogado Marco Aurélio Leite, entrevistado pela BBC News Brasil, afirmou que as plataformas têm obrigação de proteger jogadores em situação de risco — mas que, na prática, algumas estimulam o consumo. "Quando o apostador para de depositar por uma semana, a bet manda um bônus, ela dá um gerente VIP. Dependendo do apostador, ela manda passagem aérea para acompanhar jogo de futebol", declarou Leite.

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), entidade que representa cerca de 75% do setor regulado no Brasil, foi procurado pela BBC News Brasil para comentar os dados, mas optou por não se manifestar. O mercado de apostas esportivas e cassinos online passou a operar sob regulamentação formal a partir de janeiro de 2025, com licenças emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. A explosão de litígios judiciais, no entanto, evidencia que a regulamentação ainda enfrenta desafios práticos na proteção dos consumidores — especialmente diante de operadores sem presença jurídica consolidada no país.