IBGE cria código CNAE exclusivo para loterias públicas com vigência em 2028

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aprovou a criação de uma subclasse CNAE própria para empresas responsáveis pela operação e administração de loterias públicas no Brasil. A decisão foi comunicada pelo órgão na quinta-feira, dia 22, e representa uma mudança relevante para o setor, que até agora precisava se enquadrar em classificações genéricas destinadas a casas lotéricas ou à exploração de jogos de azar e apostas.

A iniciativa partiu da Loteria do Estado do Paraná (Lottopar). Em maio de 2026, o diretor-presidente da autarquia, Daniel Romanowski, protocolou o pedido junto ao IBGE, argumentando que os códigos econômicos vigentes não contemplam adequadamente as particularidades das empresas que operam, gerenciam tecnologicamente e distribuem produtos lotéricos estaduais, tanto nos canais físicos quanto nos digitais. A Lottopar apontou ainda que o enquadramento impreciso poderia gerar distorções tributárias, incluindo restrições ao acesso ao Simples Nacional e ao aproveitamento de créditos fiscais.

O IBGE acolheu uma das alternativas propostas pela Lottopar e optou por criar a nova subclasse dentro da futura classe 92.00-4, denominada "Atividades de exploração de jogos de azar e apostas", com identificação específica para loterias públicas. A classificação integrará a CNAE-Subclasses 3.0 e terá abrangência nacional — um escopo mais amplo do que o da proposta original, que cobria apenas loterias estaduais e distritais. A entrada em vigor está prevista para 1º de janeiro de 2028. A solicitação também se amparou em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceram as loterias como serviço público e a competência da União, dos estados e do Distrito Federal para explorá-las.

Apesar do avanço, os efeitos tributários da nova classificação não são automáticos. A criação do código facilitará o enquadramento das concessionárias e empresas credenciadas para operar loterias públicas e contribuirá para a produção de dados econômicos mais precisos sobre o setor, mas as consequências fiscais dependerão de eventuais adaptações na legislação tributária. Até janeiro de 2028, as empresas do setor deverão acompanhar a regulamentação complementar para avaliar os impactos concretos sobre seu enquadramento. Vale lembrar que as loterias públicas não foram afetadas pela Medida Provisória nº 1.394, editada em setembro de 2026, que proibiu as apostas de quota fixa no país — reforçando a distinção jurídica entre os dois segmentos.