Governo federal lança plataforma de autoexclusão para apostas esportivas e iGaming

O Ministério da Fazenda anunciou, nesta quarta-feira (3), a criação de uma plataforma nacional de autoexclusão voltada ao mercado de apostas esportivas e jogos online. A ferramenta permitirá que qualquer cidadão bloqueie, de forma voluntária, seu próprio acesso a sites de apostas licenciados e cesse o recebimento de publicidade segmentada do setor por um período determinado. O serviço estará disponível ao público a partir do dia 10 de dezembro.

Como funciona a autoexclusão

O processo de adesão será realizado em poucas etapas: acesso com login gov.br de nível prata ou ouro, escolha do período de bloqueio — que pode ser de um, três, seis ou 12 meses, ou por tempo indeterminado —, seleção do motivo e confirmação eletrônica. Uma vez ativado o bloqueio, o usuário ficará impedido de abrir contas, depositar valores, realizar apostas ou receber propaganda direcionada de qualquer operadora autorizada a funcionar no país. O secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, destacou que, embora as empresas do setor já sejam obrigadas a oferecer mecanismos individuais de autoexclusão, essa exigência isolada não é suficiente. O diferencial da nova solução é o cadastro unificado, validado automaticamente para todos os operadores autorizados. A iniciativa também complementa uma ferramenta já existente que impede beneficiários do Bolsa Família e do BPC de realizarem apostas, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Acordo com o Ministério da Saúde e ações integradas

O lançamento da plataforma ocorre no âmbito de um acordo de cooperação técnica firmado entre o Ministério da Fazenda e o Ministério da Saúde, com vigência de cinco anos. O objetivo é integrar políticas de prevenção a transtornos relacionados ao jogo, fortalecer o atendimento na rede pública de saúde e compartilhar dados para monitoramento de grupos vulneráveis. Entre as iniciativas previstas estão a criação do Observatório Brasil sobre Saúde e Apostas Eletrônicas, a oferta de teleassistência para pessoas com problemas de jogo — em parceria com o Hospital Sírio-Libanês, com previsão de início em 2026 —, a capacitação de equipes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e o lançamento de uma ferramenta de autoavaliação em saúde mental acessível pelo WhatsApp, pelo OuvSUS (136) e pelo aplicativo Meu SUS Digital. Os dados do governo indicam crescimento nos atendimentos por transtornos de jogo no SUS: foram 2.262 casos em 2023, 3.490 em 2024 e 1.951 apenas no primeiro semestre de 2025.

Regulação e fiscalização do setor

A plataforma de autoexclusão integra o pacote de Jogo Responsável previsto na regulamentação de apostas que entrou em vigor em janeiro de 2025. Dudena ressaltou que o governo já havia concluído, até julho de 2024, nove portarias que estruturam a regulação do setor, abrangendo métodos de pagamento, prevenção à lavagem de dinheiro, limites de publicidade, licenciamento de empresas e fiscalização. Entre as medidas já em vigor estão a proibição do uso de cartão de crédito para apostas, o cadastro obrigatório com CPF e reconhecimento facial, a exigência de que empresas autorizadas operem sob o domínio .bet.br, o monitoramento de campanhas publicitárias em parceria com o Conar e ações conjuntas com a Anatel para derrubada de sites ilegais. O Ministério da Fazenda informou ainda que mantém 13 acordos de cooperação com entidades públicas e privadas — incluindo Febraban, Anatel, organizações de integridade esportiva e o setor financeiro — para reforçar a fiscalização e a proteção ao consumidor.