Flutter Brazil critica proibição das bets e alerta para riscos econômicos e de ilegalidade

A Flutter Brazil divulgou um posicionamento formal em que manifesta "surpresa e grande preocupação" com a proibição das apostas de quota fixa no Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 1.394, publicada em 25 de setembro de 2026. A empresa afirma que, desde o início de suas operações no país, pautou sua atuação pelo cumprimento da legislação e pela construção de um mercado responsável, tendo investido no país, pago outorgas, gerado empregos e recolhido tributos sob supervisão estatal.

Um dos principais argumentos da companhia é o risco de migração de consumidores para plataformas ilegais. Segundo a Flutter Brazil, a demanda por apostas não desaparece com a saída dos operadores autorizados — e, sem o ambiente regulado, deixam de existir mecanismos como identificação de usuários, limites de depósito, monitoramento de transações, autoexclusão e prevenção à lavagem de dinheiro. A empresa cita dados próprios para reforçar o ponto: a participação estimada do mercado ilegal havia recuado de uma faixa de 41%–51% em 2025 para 38%–44% em 2026, avanço que, na avaliação da companhia, a proibição coloca em xeque.

O comunicado também destaca o impacto econômico projetado. Estudo da LCA Consultores, elaborado com base em dados do Instituto Locomotiva, estima que uma proibição total do setor poderá colocar em risco entre R$ 58 bilhões e R$ 73 bilhões em arrecadação tributária no período de 2027 a 2030. O setor de apostas sustentava cerca de 15 mil empregos diretos e indiretos, e 15 operadoras figuravam entre os maiores anunciantes do país, com investimentos de aproximadamente R$ 3 bilhões em mídia somente em 2025. No futebol, 18 dos 20 clubes da Série A tinham bets como patrocinadoras máster na mesma temporada, movimentando mais de R$ 1,1 bilhão em contratos. Outros R$ 1,6 bilhão oriundos das apostas de quota fixa foram repassados ao esporte brasileiro, incluindo modalidades olímpicas e paralímpicas.

A Flutter Brazil é subsidiária da Flutter Entertainment, grupo global com ações listadas na Bolsa de Nova York e presença em diversos mercados regulados ao redor do mundo. A empresa afirmou que seguirá disponível para o diálogo com as autoridades brasileiras, colocando à mesa sua experiência internacional em governança, compliance, gestão de riscos e jogo responsável. A MP 1.394 tem validade inicial de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e ainda depende de aprovação do Congresso Nacional para se converter em lei.