Flamengo publica nota em defesa do mercado regulado de apostas e cobra combate ao jogo ilegal

O Flamengo divulgou, na terça-feira (22/9), uma nota pública em nome do futebol brasileiro para defender a manutenção do mercado regulado de apostas esportivas e cobrar do governo federal uma atuação rigorosa contra operadores ilegais. O comunicado veio à tona em meio à movimentação de clubes contrária a uma eventual Medida Provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que pudesse promover mudanças na regulamentação das bets e dos jogos on-line no país.

Argumento jurídico e econômico

O texto assinado pelo clube vai além da defesa de receitas e constrói uma argumentação jurídica e econômica. A nota lembra que a regulação das apostas no Brasil resultou de "um amplo processo de discussão, seguido pela deliberação e aprovação do Congresso Nacional", e que, desde então, clubes e demais agentes do futebol firmaram contratos de patrocínio de longo prazo, assumiram compromissos financeiros e tomaram decisões de contratação de atletas com base no ambiente regulatório estabelecido pelo próprio Estado. "Uma mudança dessa natureza colocaria em risco compromissos já assumidos e poderia provocar um forte desequilíbrio financeiro nos clubes, com impacto direto sobre a sustentabilidade do futebol brasileiro", alerta o comunicado.

Regulação x proibição

O ponto central da nota é a distinção entre combater a ilegalidade e restringir o mercado legal. Para o Flamengo, "é inadequado substituir o enfrentamento da ilegalidade pela restrição abrupta de um mercado que foi legalizado, regulado e tributado pelo próprio Estado". O clube argumenta que o mercado clandestino oferece menos garantias de fiscalização, transparência e proteção do que o ambiente regulado, e que o caminho correto é fortalecer a fiscalização, aperfeiçoar os mecanismos de proteção ao consumidor e bloquear a atuação de operadores ilegais. A nota rejeita ainda a ideia de que proteger a população e preservar o mercado regulado sejam objetivos excludentes: "É possível e necessário fazer as duas coisas", afirma o texto.

Contexto regulatório

O debate ocorre num momento sensível para o setor. A regulamentação das apostas esportivas no Brasil, prevista na chamada Lei das Bets (Lei 14.790/2023), entrou em vigor em 2025, sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. O processo de licenciamento estabeleceu exigências financeiras, técnicas e de compliance para as operadoras, além de regras de proteção ao consumidor e medidas de prevenção ao jogo problemático. Qualquer alteração abrupta nesse arcabouço, argumenta o futebol, poderia empurrar o mercado de volta à clandestinidade, reduzindo justamente os instrumentos de controle disponíveis ao Estado. A nota encerra com um alerta: mudanças no setor devem "avaliar seus efeitos concretos sobre a população, inclusive os riscos de deslocamento da atividade para operadores ilegais".