Especialistas defendem impacto social do mercado regulado de apostas no Brasil

Em meio à tramitação de novos projetos de lei no Congresso Nacional relacionados ao setor de apostas, executivos e especialistas do mercado se manifestaram publicamente sobre os benefícios que a indústria regulada gera para a sociedade brasileira. Entre os temas destacados estão a criação de postos de trabalho, o repasse de recursos a órgãos públicos e o compromisso com o jogo responsável.

Um dos pontos centrais do debate é a Medida Provisória nº 1.348/2026, já aprovada pelo Plenário do Senado, que amplia progressivamente o repasse de recursos das apostas ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol), chegando a 3% em 2028. Para Tiago Grecco, CMO da 1PRA1, a medida "viabiliza uma contribuição estratégica, gerando benefícios diretos para o desenvolvimento institucional da Polícia Federal". O executivo também destacou que o setor vai além da arrecadação tributária, impulsionando o esporte nacional via patrocínios e contribuindo para a geração de empregos. Outra proposta em tramitação, aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, prevê a destinação de 10% da arrecadação das bets à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Na frente do emprego, João Fraga, CEO da Paag, apontou que o mercado regulado de apostas já gerou mais de 10 mil empregos diretos e 5,5 mil indiretos no país. Bernardo Cavalcanti Freire, consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e sócio do escritório Betlaw, reforçou a visão: "Esses movimentos continuam provando que as empresas do setor têm uma preocupação social e também são importantes para outros ramos da economia nacional. Vale lembrar que trata-se de um dos setores mais tributados do país e que tem contribuído com o apoio à educação e com atividades que fazem parte da cultura do povo brasileiro, tal como o esporte e o Carnaval."

A dimensão do jogo responsável também ocupou espaço relevante nas declarações. Daniel Fortune, influenciador digital conhecido por promover práticas seguras de apostas, alertou para os riscos das plataformas ilegais: "É fundamental fomentar o mercado regulamentado, onde há fiscalização e mecanismos de jogo responsável. As plataformas clandestinas operam fora da lei e deixam os apostadores sem qualquer proteção." Cristiano Costa, psicólogo e diretor de Conhecimento da Empresa Brasileira de Apoio ao Compulsivo (EBAC), complementou que o crescimento sustentável do setor depende do investimento contínuo em psicoeducação, ferramentas de autocontrole e canais de suporte ao apostador, não apenas do desempenho econômico da indústria.

O contexto regulatório brasileiro reforça a relevância do debate. Desde o início de 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda passou a fiscalizar o mercado de apostas esportivas de quota fixa, exigindo licença federal das operadoras que atuam no país. A regulamentação estabeleceu obrigações como adoção de programas de jogo responsável, restrições a publicidade e requisitos de integridade financeira — medidas que, segundo os especialistas ouvidos, tornam o mercado regulado um agente econômico e social distinto das operações clandestinas.