Câmara aprova uso de renda de loteria para fundo de socorro a calamidades

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) a receber, uma vez por ano, a renda líquida de um concurso da modalidade de prognósticos numéricos — categoria que inclui loterias como Mega-Sena e Quina. A medida terá vigência de cinco anos.

O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 580/19, originário do Senado. A proposta inicial previa a destinação de 1% de toda a arrecadação das loterias federais ao Funcap, mas a redação foi alterada para preservar o valor dos prêmios pagos aos apostadores. O relator, deputado Paulo Guedes, argumentou que qualquer redução nos prêmios poderia desestimular a participação do público nas loterias federais. A solução adotada seguiu o modelo dos chamados concursos especiais, mecanismo já previsto em lei para beneficiar outras causas sociais. Pela nova fórmula, a renda líquida repassada ao fundo corresponderá ao total arrecadado no concurso, subtraídos os custos de manutenção da loteria, o pagamento dos prêmios e os tributos incidentes.

O Funcap tem como finalidade financiar ações de defesa civil e operações de socorro à população atingida por desastres naturais ou situações de emergência. O projeto insere o fundo em uma lógica de financiamento já consolidada para entidades sociais: atualmente, três instituições recebem anualmente a renda equivalente a um concurso da loteria esportiva — a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes), a Cruz Vermelha Brasileira e a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi).

A tramitação do projeto ainda não está encerrada. O texto precisa ser analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Após essa etapa, a proposta deverá ser votada pelo plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado Federal antes de se tornar lei. As loterias federais são operadas pela Caixa Econômica Federal e representam uma das principais fontes de financiamento de políticas públicas e entidades beneficentes no Brasil.