Brasil abre mercado regulado de apostas com 68 licenças emitidas

O Brasil deu início formal ao seu mercado regulado de apostas esportivas e jogos online em 1º de janeiro de 2025, após o Ministério da Fazenda concluir a fase de licenciamento no dia 30 de dezembro de 2024. Das 150 solicitações enviadas por 145 empresas desde o encerramento das inscrições em setembro de 2024, 68 obtiveram licenças completas e quitaram a taxa de concessão exigida de € 5 milhões cada, totalizando uma arrecadação inicial superior a € 380 milhões com o processo.

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, foi o órgão responsável por supervisionar o licenciamento. O processo foi dividido em quatro fases e exigiu das empresas a comprovação de protocolos robustos de segurança de TI, capacidade para processamento seguro de pagamentos, conformidade com as regras de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (AML/CTF) e adoção de práticas de jogo responsável. O documento que formalizou as autorizações foi assinado por Regis Dudena, presidente da SPA, e entrou em vigor em 30 de dezembro de 2024.

Dudena já havia declarado anteriormente que "a partir de 1º de janeiro, todas as empresas que operam no Brasil precisarão ser entidades brasileiras estabelecidas sob a lei brasileira. Conheceremos seus acionistas, beneficiários finais e executivos, garantindo uma supervisão completa tanto das entidades jurídicas quanto das pessoas envolvidas nesta atividade." Entre os operadores licenciados figuram nomes globais como Betfair, bet365, Stake.com e marcas do grupo Entain Plc — Betboo e SportingBet —, além de operadores locais como EstrelaBet, Galera Bet, Betnacional, PixBet e Aposta Ganha, entre outros.

Do ponto de vista operacional, os licenciados devem se registrar no Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf) para viabilizar o processamento de pagamentos e o cumprimento das obrigações de reporte relacionadas ao combate à lavagem de dinheiro. A regulamentação, baseada na Lei 14.790/2023 — conhecida como Lei das Bets —, estabelece ainda obrigações tributárias contínuas sobre a receita dos operadores, e o governo projeta que o setor regulado contribuirá para a geração de empregos em áreas como tecnologia, mídia e publicidade.

O marco representa um ponto de inflexão para o iGaming na América do Sul. Com um dos maiores mercados consumidores do mundo, o Brasil atraiu interesse de operadores de diversas origens, e a estrutura regulatória montada pela SPA busca equilibrar a abertura comercial com controles rigorosos de integridade financeira e proteção ao consumidor. O avanço do licenciamento sinaliza que o país pretende consolidar-se como referência regulatória na região.