BiS João Pessoa discute STF, força do Nordeste e combate à lavagem de dinheiro

A manhã desta quinta-feira (17) no BiS João Pessoa foi marcada por debates intensos sobre o futuro do mercado brasileiro de jogos e apostas. Realizado no Resort Tauá, na capital paraibana, o evento — em sua primeira edição na cidade — reuniu advogados, representantes de associações, especialistas em Direito e profissionais de compliance para discutir três grandes eixos: o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) na definição do setor, a presença do Nordeste no ecossistema do iGaming e os desafios de prevenção à lavagem de dinheiro.

STF e politização do debate regulatório

O primeiro painel colocou em evidência a análise do STF sobre o mercado de apostas. O advogado Rodrigo Catão, sócio da Catão Sociedade de Advogados e especialista em Direito Regulatório, alertou para a influência de fatores políticos e econômicos no julgamento. "Nesse julgamento, temos que entender que existe a questão da politização. Por mais que o Supremo deva ser um órgão judiciário técnico, não dá para afastar o interesse do governo em arrecadar e das eleições", afirmou. Catão projetou, a título pessoal, que a análise do caso pelo tribunal não deve ocorrer antes das eleições — avaliação do próprio participante, sem relação com o calendário oficial do STF. O advogado também defendeu que eventuais mudanças regulatórias considerem os impactos sobre empresas que já se adequaram às normas e sobre a percepção de investidores internacionais, alertando que a insegurança jurídica "é horrível" para quem investiu no país. Ana Bárbara Teixeira, diretora de Relações Institucionais da ABRAJOGO, questionou relações de causalidade entre apostas e endividamento, citando dados do Serasa: "Segundo o Serasa, temos 100 milhões de endividados. Em dezembro, tínhamos 25 milhões de apostadores. Ainda que todos fossem endividados, os outros 75 milhões se endividaram como?", ponderou.

Nordeste em destaque no ecossistema do iGaming

O segundo painel voltou as atenções para a participação regional no desenvolvimento do mercado. Beetto Saad, apresentador e diretor da BandSport e da Agência BPS, defendeu que mídia, esporte, federações e confederações — setores que recebem investimentos da indústria de apostas — deveriam unir suas vozes ao setor para ampliar a representatividade perante o governo e a sociedade. "Se essa indústria se aliar a essa voz, na minha opinião, vocês ganhariam muito mais representatividade", disse. Murilo Passarinho, diretor de Relações Governamentais da ANJL, apresentou dados que reforçam a relevância da região: o Nordeste ocupa a segunda posição nacional em número de startups, atrás apenas do Sudeste, e abriga 14 empresas e 37 marcas de operadores sediadas na região, com remuneração acima da média de mercado, segundo os dados exibidos durante o evento. Passarinho também relatou dificuldades de diálogo com o poder público: "A gente tem encontrado dificuldade para conversar. A gente não consegue sequer ser recebido".

Compliance e prevenção à lavagem de dinheiro

O terceiro painel reuniu cinco especialistas para tratar de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), rastreabilidade de transações e mecanismos de combate a operações ilegais. Fred Justo, diretor de PLD da Legitimuz, identificou um terceiro segmento além do mercado legal e do ilegal: "a parte do mercado regulado que não vem fazendo o que deve ser feito". Para ele, o problema central não é a ausência de legislação, mas a falta de uma cultura efetiva de prevenção nas empresas. Matheus Vidal, head jurídico da Paag, corroborou essa visão ao apontar o excesso de normas como um desafio operacional: "Todo dia é uma norma nova, somos surpreendidos com uma nova resolução, uma nova portaria. É a falta de efetividade, falta de aplicação das regras de maneira prática, séria, dentro das operações". O debate ocorre em um contexto em que a regulamentação federal, conduzida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, prevê mecanismos como o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para apoiar a fiscalização do mercado e o combate a operadores não autorizados. Os três painéis, juntos, retrataram o momento de transição e consolidação pelo qual passa o mercado brasileiro de apostas de quota fixa, com desafios que vão do ambiente jurídico-institucional à rotina operacional das empresas licenciadas.