AMIG alerta que proibição de apostas atingiria 10 mil trabalhadoras e 10 mi de apostadoras

A Associação de Mulheres da Indústria do Gaming (AMIG) divulgou, na terça-feira (15/9), uma carta aberta dirigida ao presidente da República, ao Ministério da Fazenda e ao Congresso Nacional em reação a declarações públicas favoráveis ao fechamento ou à proibição de empresas de apostas com autorização para operar no Brasil. A entidade, que congrega cerca de 1.500 associadas, argumenta que medidas dessa natureza teriam impacto direto sobre aproximadamente 10 mil trabalhadoras do setor e mais de 10 milhões de mulheres que apostam no mercado regulado.

Dados oficiais sustentam o argumento

Os números apresentados pela AMIG têm origem em documento oficial. De acordo com a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), as mulheres respondem por 31,70% dos apostadores ativos no Brasil — o equivalente a 10,1 milhões de apostadoras dentro de um universo de 31.821.805 apostadores únicos. Os dados constam do Despacho SEI nº 64292406 (Processo nº 19995.012803/2026-27) e foram extraídos do sistema SIGAP em 8 de setembro de 2026. A associação usa esse contingente para argumentar que eventuais restrições ao mercado legal não eliminariam a demanda, mas deslocariam essas consumidoras para a clandestinidade — onde não há verificação de idade, autoexclusão, monitoramento de risco nem rastreabilidade de transações.

Regulação como proteção, não como concessão

A carta distingue a posição da AMIG de uma defesa incondicional do setor. A entidade afirma apoiar regulamentação rigorosa, fiscalização efetiva, combate ao jogo ilegal e políticas de prevenção ao jogo problemático. O ponto central do documento é que falhas na regulamentação devem ser corrigidas dentro do próprio marco regulatório — e não servir de justificativa para desmantelá-lo. "Se há falhas, que sejam corrigidas. Se há regras a aperfeiçoar, que sejam aperfeiçoadas. Se há operadores ilegais, que sejam combatidos com todo o rigor. Mas a existência de problemas não justifica desmontar a própria estrutura criada para enfrentá-los", afirmaram as fundadoras da AMIG na carta. A associação também rejeita a equiparação entre empresas autorizadas e operadores clandestinos, argumentando que estes últimos não se submetem à SPA/MF, não cumprem obrigações de jogo responsável e não recolhem os tributos exigidos das empresas licenciadas.

Contexto: regulamentação em construção

O mercado de apostas esportivas de quota fixa foi regulamentado no Brasil pela Lei nº 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets, com a operação das empresas autorizadas iniciada em 2025 sob supervisão da SPA/MF. O processo de licenciamento estabeleceu uma série de exigências técnicas, financeiras e de conformidade para as operadoras, incluindo obrigações de jogo responsável e prevenção à lavagem de dinheiro. É nesse cenário — de regulamentação ainda recente e em aperfeiçoamento — que a AMIG intervém, pedindo que o debate público diferencie com clareza quem opera dentro da lei de quem atua à sua margem, e que o fortalecimento da fiscalização, e não a proibição, seja o caminho adotado pelas autoridades.