MP-SP cobra Prefeitura de São Paulo sobre proteção de menores em eventos com publicidade de bets

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) encaminhou pedido de informações à Prefeitura da capital paulista sobre as providências tomadas para proteger crianças e adolescentes da publicidade de empresas de apostas esportivas no NBA House 2026 e na Arena Brasileira 2026. A movimentação ocorre dentro de uma ação popular ajuizada pelo empresário Giancarlo Gariglia, fundador da Emerson Health, clínica voltada ao tratamento do transtorno do jogo. A informação foi publicada originalmente pela colunista Monica Bergamo na Folha de S.Paulo.

A Procuradoria Geral do Município declarou que ainda não recebeu notificação formal e aguarda a comunicação oficial para avaliar o caso e formular sua resposta. Caso o prazo seja aceito pelo Poder Judiciário, a Prefeitura teria até a última sexta-feira (6) para apresentar as informações solicitadas pelo órgão ministerial. A ação popular questiona a presença de marcas de apostas em eventos que contam com apoio ou autorização do poder público e são frequentados por menores de idade.

O documento do MP-SP apoia-se na proteção integral à criança e ao adolescente garantida pela Constituição Federal, na Lei nº 14.790/2023 — que proíbe publicidade de apostas direcionada a menores de 18 anos — e em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal sobre a salvaguarda do público infantojuvenil diante da expansão do mercado de bets. Entre as determinações previstas no texto, destacam-se: a vedação à exibição de marcas de apostas em espaços familiares ou infantojuvenis, incluindo palcos, brinquedos e áreas de amamentação; a proibição de distribuição de brindes ou bônus a menores de 18 anos que estimulem o uso de plataformas de aposta; e a obrigatoriedade de veiculação de advertências sanitárias em telões e painéis de LED sempre que marcas de apostas forem exibidas. A tarja de alerta deve ocupar ao menos 10% do tamanho do anúncio.

O NBA House 2026 teve início na última terça-feira (3), no Shopping Eldorado, em São Paulo. A edição celebra os 10 anos do evento no Brasil e é descrita como a maior já realizada no local, com mais de 6.000 metros quadrados de área imersiva. Operada e promovida pela tm1, a expectativa é superar os 42 mil visitantes registrados no ano anterior. O evento vai até 21 de junho, durante as Finais da NBA, e conta com a participação de atletas como Jaime Jaquez Jr. (Miami Heat), Gui Santos (Golden State Warriors) e o ex-jogador Leandro Barbosa, além de uma homenagem ao ex-jogador Oscar Schmidt. Entre os patrocinadores oficiais figura a Sportingbet, operadora de apostas esportivas. A Arena Brasileira 2026, voltada à Copa do Mundo, está prevista para começar em 13 de junho, no Parque Ibirapuera.

O episódio evidencia uma tensão crescente no mercado brasileiro de iGaming: a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa no país, e a regulamentação complementar da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda estabelecem restrições claras à publicidade dirigida ao público menor de idade, mas o monitoramento do cumprimento dessas regras em eventos de grande porte ainda é um desafio para autoridades e para o próprio setor. A atuação do MP-SP sinaliza que o escrutínio sobre as práticas de marketing das operadoras deve se intensificar, especialmente em contextos onde o público infantojuvenil está presente.