Liminar suspende rescisão de contrato entre Rio Pag e Loterj; governo recorre

A Rio Pag obteve uma decisão liminar que suspendeu a rescisão de seu contrato com a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), responsável pelo processamento de pagamentos de serviços lotéricos e de apostas online. Com a medida, a empresa voltou a operar os pagamentos digitais da loteria estadual. A decisão foi assinada pela juíza Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite, da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, e o mandado de segurança foi impetrado em 23 de setembro pelo ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão, do escritório Aragão & Tomaz, em nome da Rio Pag. O caso tramita sob segredo de Justiça.

A origem da disputa

O conflito entre as partes tem como pano de fundo a cobrança de R$ 18,5 milhões que estavam sob custódia da Rio Pag e que, segundo a Loterj, "sumiram" das contas da empresa. O valor foi quitado após cobranças sucessivas, mas o governo estadual ainda reivindica judicialmente cerca de R$ 4 milhões relativos a correção monetária, multa e juros de mora — montante que a Rio Pag contesta. Com base em diversas irregularidades apontadas pelo órgão, a Loterj havia rompido o contrato unilateralmente. No mandado de segurança, a empresa não questionou o mérito das obrigações nem os valores cobrados, mas alegou falhas de ordem burocrática no processo de rescisão, argumentando que a medida deveria ser suspensa até que dois pedidos de suspeição contra a cúpula da Loterj fossem reanalisados. A magistrada acolheu a tese e apontou "possível afronta aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, da segurança jurídica, e da confiança que regem os processos administrativos".

Cálculo eleitoral nos bastidores

No governo interino de Ricardo Couto, interlocutores da administração estadual avaliam que o recurso judicial é uma manobra para adiar o desfecho do caso para depois das eleições. A lógica seria apostar em uma eventual vitória do candidato bolsonarista Douglas Ruas (PL), aliado de Flávio Bolsonaro, que poderia reverter a rescisão em definitivo. Ruas avançou nas pesquisas de intenção de voto ao governo do estado nos últimos dias, ampliando a possibilidade de um segundo turno contra Eduardo Paes (PSD). O contrato da Rio Pag com a Loterj foi firmado em 2023, durante a gestão de Cláudio Castro (PL), por meio de uma licitação descrita como controversa. O advogado Willer Tomaz admite representar a companhia, mas nega ter relação societária ou de gestão com ela. Sua irmã, Christine Tomaz, é diretora da Empresa Brasileira de Sistemas de Computação (Embrasis), única acionista da Capital Pretium S.A., controladora da Rio Pag.

Reações das partes

A Loterj informou que "a liminar tramita sob segredo de justiça e, por essa razão, não pode comentar seu conteúdo ou seus desdobramentos". Já Willer Tomaz declarou que "não comenta causas em andamento em respeito ao sigilo profissional", acrescentando em nota que "a liminar foi concedida pelo Poder Judiciário com base em fundamentos técnicos, ao reconhecer a existência de decisões conflitantes no âmbito da Loterj quanto às arguições de suspeição", e que "atribuir motivação eleitoral ao exercício legítimo do direito de ação é mera especulação, sem qualquer amparo nos autos". A gestão Couto já recorreu da liminar e busca sua revogação. O pano de fundo do setor também pesa sobre o caso: o mercado de apostas online foi regulamentado em 2025 e proibido pela Medida Provisória nº 1.394, editada pelo governo Lula em 25 de setembro de 2026 — medida criticada pelo campo político ao qual Ruas e seus aliados pertencem, o que reforça as apostas sobre uma eventual virada de cenário para a Rio Pag.