CCJ do Senado remove artigo que desviaria R$ 500 mi das bets do esporte

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (2), o relatório da PEC nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, com a supressão integral do artigo 139 do texto. O dispositivo, inserido durante a tramitação na Câmara dos Deputados, determinava o redirecionamento de 30% da arrecadação das apostas de quota fixa para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e para o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), ameaçando um rombo estimado em cerca de R$ 500 milhões anuais no orçamento esportivo do país.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), argumentou que a proposta original alterava a lógica de distribuição de verbas sem o necessário debate aprofundado, e ponderou que a área de segurança pública conta com outras fontes de financiamento disponíveis, sem necessidade de comprometer as destinações já estabelecidas para o esporte. Com a exclusão do artigo, permanece vigente a distribuição prevista pela Lei nº 13.756/2018, que direciona esses recursos para financiar formação de atletas, preparação técnica de base, organização de competições locais e a participação de delegações brasileiras em torneios internacionais.

Mobilização reuniu entidades e lideranças do esporte nacional

A reversão foi resultado de intensa articulação política conduzida pelo Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) e pela Confederação Nacional de Clubes (FENACLUBES), liderados respectivamente pelos presidentes Paulo Maciel e Arialdo Boscolo. A campanha, denominada "Luto pelo Esporte", incluiu estudos de impacto financeiro e encontros com ministros de Estado e com Marco La Porta, presidente do Comitê Olímpico do Brasil (COB). Também integraram o movimento o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP), a Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE), a Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU) e o Clube de Regatas do Flamengo.

Paulo Maciel celebrou o resultado, mas fez questão de ressaltar que a batalha não terminou. "Esse resultado preserva as condições necessárias para que os Clubes continuem avançando na formação esportiva. Ainda temos muito a fazer, mas a transformação dos últimos anos é real e decorre de investimento, estrutura e continuidade. O CBC, a FENACLUBES e os Clubes realizaram um trabalho intenso, com presença em Brasília, informação técnica e diálogo permanente. Agora, precisamos manter a mobilização para confirmar a proteção no Plenário", afirmou. Na mesma linha, Arialdo Boscolo destacou o alcance da mobilização: "A FENACLUBES levou ao debate a realidade de mais de 11 mil Clubes, que geram empregos, movimentam as cidades e realizam um trabalho diário de grande importância para a sociedade. A decisão da CCJ é uma conquista importante, mas o trabalho continua até a conclusão da votação."

A aprovação pelo plenário do Senado ainda é necessária para que a exclusão do artigo 139 seja definitivamente confirmada. O desfecho do processo legislativo segue como ponto de atenção para o setor esportivo e para o mercado de apostas, já que os repasses oriundos das bets reguladas se tornaram uma fonte relevante de sustentação financeira para entidades e clubes em todo o Brasil desde a estruturação do marco regulatório das apostas de quota fixa.