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ABRAJOGO e CONAR fecham parceria para fiscalizar publicidade de apostas no Brasil

Convênio formaliza participação da associação no Grupo de Trabalho de Apostas do CONAR e amplia o alcance das ações sobre afiliados e influenciadores digitais.

Publicada em 08 de setembro de 2026, antes da MP 1.394, que proibiu as apostas de quota fixa em 25/09/2026. O cenário descrito pode ter mudado. Veja o que mudou

ABRAJOGO e CONAR fecham parceria para fiscalizar publicidade de apostas no Brasil

Imagem ilustrativa gerada por IA

A Associação Brasileira dos Operadores e Provedores Internacionais de Jogos (ABRAJOGO) e o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) assinaram um convênio para fortalecer o monitoramento e a aplicação das regras de publicidade no mercado de apostas esportivas e jogos de azar no Brasil. O acordo integra a ABRAJOGO ao Sistema Brasileiro de Autorregulamentação da Publicidade e estabelece uma agenda conjunta voltada à conformidade ética, à proteção do consumidor e à promoção da publicidade responsável no setor.

Entre os pontos centrais do convênio está a possibilidade de a ABRAJOGO participar do Grupo de Trabalho de Apostas do CONAR, colegiado responsável por acompanhar a aplicação das normas específicas do setor e por propor aperfeiçoamentos, além de colaborar na elaboração de guias, resoluções e notas técnicas. O acordo também inclui mecanismos de recebimento de reclamações de consumidores e a eventual implementação de um programa estruturado de monitoramento publicitário.

O escopo da parceria vai além dos operadores diretamente licenciados: afiliados e influenciadores digitais também estão no centro das ações de conscientização previstas. Caberá à ABRAJOGO incentivar suas associadas, agências, afiliados e criadores de conteúdo a seguir o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária — em especial o Anexo X, que trata especificamente das apostas. Para Witoldo Hendrich Júnior, presidente da ABRAJOGO, a responsabilidade precisa ser compartilhada por toda a cadeia. "A publicidade responsável não se sustenta apenas no cumprimento formal das normas, mas na compreensão de que todos os agentes envolvidos na comunicação assumem deveres proporcionais ao papel que exercem. O convênio com o CONAR fortalece uma atuação pautada pela corresponsabilidade, amplia a capacidade de orientação e monitoramento, além de aproximar a autorregulação da realidade concreta do mercado", afirmou.

O convênio também abre caminho para uma atuação coordenada junto às autoridades governamentais. ABRAJOGO e CONAR poderão comunicar irregularidades identificadas — incluindo publicidade veiculada por operadores não autorizados — à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) e a outros órgãos competentes. A medida ganha relevância num contexto em que o mercado regulado de apostas no Brasil ainda convive com plataformas ilegais em operação. O CONAR já mantém interlocução com a Senacon para o envio de relatórios periódicos sobre plataformas irregulares, o que torna a chegada da ABRAJOGO ao sistema de autorregulação mais um reforço na construção de um ambiente publicitário mais transparente e seguro para o consumidor.

Análise BetNotícias

O que muda para as operadoras

  • Operadoras, agências, afiliados e influenciadores que atuam no setor de apostas agora têm suas campanhas e conteúdo sujeitos a monitoramento conjunto da ABRAJOGO e CONAR, com possibilidade de denúncia de irregularidades às autoridades regulatórias.
  • A parceria reforça a cadeia de responsabilidade na publicidade de apostas, exigindo alinhamento com o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e seu Anexo X, sob risco de sanções em caso de descumprimento.

Entenda os termos

Autorregulamentação Publicitária
Sistema de controle e fiscalização de anúncios estabelecido pela própria indústria, sem intervenção estatal direta, sob supervisão do CONAR.
CONAR
Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, entidade privada que arbitra conflitos publicitários e estabelece padrões éticos para anúncios no Brasil.
ABRAJOGO
Associação Brasileira dos Operadores e Provedores Internacionais de Jogos, entidade que representa as operadoras de apostas autorizadas no Brasil.
Anexo X
Documento específico do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária que estabelece regras e boas práticas para publicidade de apostas e jogos de azar.
Fonte original
Com informações de Focus Gaming News Brasil →

A apuração deste fato é de Focus Gaming News Brasil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).