ABRAJOGO e CONAR fecham parceria para fiscalizar publicidade de apostas no Brasil

A Associação Brasileira dos Operadores e Provedores Internacionais de Jogos (ABRAJOGO) e o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) assinaram um convênio para fortalecer o monitoramento e a aplicação das regras de publicidade no mercado de apostas esportivas e jogos de azar no Brasil. O acordo integra a ABRAJOGO ao Sistema Brasileiro de Autorregulamentação da Publicidade e estabelece uma agenda conjunta voltada à conformidade ética, à proteção do consumidor e à promoção da publicidade responsável no setor.

Entre os pontos centrais do convênio está a possibilidade de a ABRAJOGO participar do Grupo de Trabalho de Apostas do CONAR, colegiado responsável por acompanhar a aplicação das normas específicas do setor e por propor aperfeiçoamentos, além de colaborar na elaboração de guias, resoluções e notas técnicas. O acordo também inclui mecanismos de recebimento de reclamações de consumidores e a eventual implementação de um programa estruturado de monitoramento publicitário.

O escopo da parceria vai além dos operadores diretamente licenciados: afiliados e influenciadores digitais também estão no centro das ações de conscientização previstas. Caberá à ABRAJOGO incentivar suas associadas, agências, afiliados e criadores de conteúdo a seguir o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária — em especial o Anexo X, que trata especificamente das apostas. Para Witoldo Hendrich Júnior, presidente da ABRAJOGO, a responsabilidade precisa ser compartilhada por toda a cadeia. "A publicidade responsável não se sustenta apenas no cumprimento formal das normas, mas na compreensão de que todos os agentes envolvidos na comunicação assumem deveres proporcionais ao papel que exercem. O convênio com o CONAR fortalece uma atuação pautada pela corresponsabilidade, amplia a capacidade de orientação e monitoramento, além de aproximar a autorregulação da realidade concreta do mercado", afirmou.

O convênio também abre caminho para uma atuação coordenada junto às autoridades governamentais. ABRAJOGO e CONAR poderão comunicar irregularidades identificadas — incluindo publicidade veiculada por operadores não autorizados — à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) e a outros órgãos competentes. A medida ganha relevância num contexto em que o mercado regulado de apostas no Brasil ainda convive com plataformas ilegais em operação. O CONAR já mantém interlocução com a Senacon para o envio de relatórios periódicos sobre plataformas irregulares, o que torna a chegada da ABRAJOGO ao sistema de autorregulação mais um reforço na construção de um ambiente publicitário mais transparente e seguro para o consumidor.