PL que reserva 10% da arrecadação das bets para pessoas com deficiência avança no Congresso

Um projeto de lei que determina a destinação de 10% da arrecadação das casas de apostas esportivas — as chamadas bets — para o financiamento de políticas voltadas às pessoas com deficiência (PcD) recebeu parecer favorável no Congresso Nacional. A proposta representa mais um movimento do Legislativo para direcionar parte da receita do setor de iGaming a causas sociais específicas.

O texto ainda precisará percorrer as etapas seguintes do processo legislativo antes de se tornar lei, mas o aval inicial sinaliza apoio parlamentar à ideia de ampliar o alcance social dos recursos gerados pelo mercado de apostas, que vem crescendo de forma expressiva no Brasil desde a abertura do setor à iniciativa privada.

A proposta se insere num debate mais amplo sobre como o Estado brasileiro deve apropriar os recursos oriundos da regulamentação das bets. O marco regulatório do setor, estruturado a partir da Lei nº 14.790/2023 e operacionalizado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, já prevê a divisão de parte da arrecadação entre áreas como educação, seguridade social, segurança pública e o esporte — mas não contemplava, até aqui, uma fatia específica para políticas direcionadas às pessoas com deficiência.

Caso aprovado nas demais etapas e sancionado, o projeto criaria uma nova obrigação de repasse para as operadoras autorizadas a funcionar no país. O mercado regulado de apostas no Brasil começou oficialmente a operar em janeiro de 2025, com a exigência de licenças concedidas pela SPA, e a disputa por fatias dessa arrecadação entre diferentes frentes sociais e setores do governo tende a se intensificar à medida que os números do setor se consolidam.