Brasil regulamenta iGaming: licenças, impostos e regras que moldam o novo mercado

A regulamentação brasileira de iGaming entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, encerrando um período de operação em zona cinzenta e inaugurando um mercado licenciado sob regras claras e fiscalização ativa. O arcabouço legal se apoia em duas leis: a Lei nº 13.756/2018, que criou as apostas esportivas de odds fixas, e a Lei nº 14.790/2023, que incorporou ao regime regulado os jogos de cassino online e os esportes virtuais. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, é o órgão responsável pela supervisão do setor.

Licenciamento custoso e requisitos locais

Para operar legalmente, as empresas precisam adquirir uma licença não transferível de cinco anos ao custo de R$ 30 milhões — o equivalente a aproximadamente US$ 5,18 milhões. Cada licença permite a operação de até três marcas distintas. Além do valor da licença, os operadores devem manter uma reserva mínima de R$ 5 milhões para garantir a estabilidade financeira das operações. Empresas estrangeiras interessadas no mercado brasileiro precisam estabelecer presença local, seja por meio de joint ventures com ao menos 20% de participação nacional, seja via fusões e aquisições. Sobre a Receita Bruta de Jogos (GGR), incide um imposto de 12%, com os recursos destinados a áreas como saúde e educação. Os jogadores, por sua vez, recolhem 15% de imposto sobre lucros líquidos que superem R$ 2.112. O descumprimento das normas pode resultar em multas de até R$ 2 bilhões, revogação de licença e impedimento de participar de futuros processos de licenciamento. No final de 2024, ainda antes da vigência plena das regras, reguladores já haviam bloqueado mais de 2.000 sites de apostas irregulares.

Segurança digital e exigências técnicas

O ambiente cibernético brasileiro é desafiador: foram registrados mais de 240 ataques de ransomware no país em 2024, com o setor de iGaming sendo alvo de um crescimento de 146% nos incidentes, afetando quase um quarto das empresas do segmento. Para operar, as plataformas devem utilizar o domínio exclusivo ".bet.br", armazenar dados em território nacional ou em conformidade com padrões internacionais reconhecidos, e adotar autenticação multifatorial, testes de penetração e proteção por firewall. Os fornecedores terceirizados também estão sujeitos aos mesmos critérios de segurança. No campo dos pagamentos, todas as transações devem ser processadas por instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil — ficam proibidos pagamentos em dinheiro, criptomoedas, contas de terceiros e transações offshore. O PIX, sistema de transferências instantâneas criado pelo Banco Central, é o método de pagamento mais utilizado pelos jogadores. Embora o Brasil tenha uma das maiores taxas de adoção de criptomoedas do mundo — em torno de 17,5% da população —, o governo vedou expressamente o uso dessas moedas em transações de apostas.

Perfil dos jogadores e potencial do mercado

Segundo relatório da SOFTSWISS sobre o mercado brasileiro de iGaming, o volume de apostas já supera US$ 3,5 bilhões mensais. As projeções para 2029 estimam que a receita de cassinos online pode chegar a US$ 3,7 bilhões, com a entrada de 2,25 milhões de novos jogadores. O perfil predominante é de um apostador de classe média, com cerca de 39 anos, que gasta menos de R$ 50 por mês em jogos recreativos. As modalidades preferidas no cassino são roleta online (78%) e blackjack (66%), com sessões que costumam durar menos de 30 minutos. No segmento esportivo, mais de 74 milhões de brasileiros já são apostadores ativos, com o futebol à frente, seguido por esports e vôlei. O principal motivador declarado pelos jogadores são as recompensas (59%), e não necessariamente a expectativa de ganhos elevados. Com 97% de uso de smartphones e 91% da população em áreas urbanas, o Brasil é um mercado essencialmente mobile-first — plataformas que não oferecerem experiência móvel de qualidade terão dificuldade de se estabelecer. A SENACON proibiu, ao final de 2024, o uso de bônus e promoções como ferramenta de captação de jogadores, reforçando a prioridade conferida à proteção do consumidor no novo marco regulatório.