Bets reguladas x publicidade de álcool: o debate sobre isonomia no jogo responsável

A Copa do Mundo reacendeu um debate que vai além do futebol: o tratamento assimétrico dado à publicidade de apostas e à propaganda de bebidas alcoólicas no Brasil. Em artigo assinado pelo advogado e administrador de empresas Carlos Magno Oliveira, publicado pelo BNLData, o autor aponta uma contradição entre a ofensiva regulatória contra as bets e a receptividade social a campanhas como a da Brahma — marca da Ambev que, pela plataforma "Tá Liberado Acreditar", promete distribuição gratuita e em escala nacional de cerveja caso o Brasil conquiste o hexacampeonato.

No campo das apostas, o artigo destaca a investigação aberta pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) sobre a CazéTV, por suposta indicação irregular de apostas durante as transmissões do torneio. Para o autor, a iniciativa contrasta com a ausência de escrutínio equivalente sobre a operação logística da campanha cervejeira, que envolveria redes de supermercados, bares credenciados e aplicativos de entrega para distribuir um produto com potencial de gerar dependência química e física. Oliveira argumenta que estimular o consumo em massa de álcool vinculado ao ápice emocional do hexacampeonato "passa incólume pelo crivo dos grandes fiscais da moralidade pública".

O texto também toca em um ponto central do debate regulatório brasileiro: a distinção entre operadores licenciados e o mercado clandestino. Desde que a regulamentação das apostas de quota fixa avançou no país — com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda como órgão fiscalizador —, as empresas outorgadas passaram a operar sob exigências como mecanismos de autoexclusão, limites de depósito por CPF e vedação ao público menor de 18 anos. O autor defende que sufocar esse ecossistema legal não extingue a demanda pelo jogo, mas empurra o apostador de volta à clandestinidade, onde inexistem proteções ao consumidor.

Em relação ao álcool, o artigo recorre a dados de impacto social: o consumo abusivo de bebidas está associado a índices de violência doméstica, acidentes de trânsito fatais e absenteísmo no trabalho, além de representar, segundo o texto, um custo bilionário ao Sistema Único de Saúde (SUS). A conclusão de Oliveira é de que o debate público precisa de isonomia: "Se o argumento para monitorar rigorosamente as bets nas transmissões esportivas é a proteção do cidadão vulnerável, como justificar o incentivo social à distribuição gratuita de uma droga lícita que sabidamente destrói vidas?"

O artigo não propõe restrições à indústria cervejeira, mas sim um alinhamento de critérios. Para o autor, as casas de apostas legalmente habilitadas exercem atividade legítima de entretenimento adulto, recolhem tributos e cumprem regras de compliance — e merecem ser avaliadas pelos mesmos parâmetros aplicados a outros setores regulados que promovem produtos com riscos conhecidos ao consumidor.