SPA convoca audiência pública para regulamentar fornecedores de operadores de apostas

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, publicou nesta quarta-feira (3) o Aviso de Audiência Pública nº 1/2026, pelo qual convoca interessados a contribuir com a elaboração da Portaria de Regulamentação do Reconhecimento da Capacidade Operacional dos Fornecedores dos Agentes de Apostas de Quota Fixa. O documento foi publicado no Diário Oficial da União.

O evento está marcado para 25 de junho, das 10h às 17h, com possibilidade de extensão para o dia 26 de junho, no mesmo horário. A audiência será realizada em formato híbrido — presencialmente no auditório do Ministério da Fazenda e à distância pela plataforma Teams. As inscrições devem ser feitas pelo portal Brasil Participativo.

O que será regulamentado

Prevista na Agenda Regulatória 2025/2026 e dando continuidade a uma consulta pública realizada em fevereiro deste ano, a futura portaria abrangerá sistemas de apostas, plataformas, jogos online e estúdios de jogo ao vivo, serviços de identificação, qualificação e classificação de risco de apostadores e usuários (KYC), além de provisão de dados e estatísticas para sistemas de apostas esportivas. O objetivo da SPA é estabelecer requisitos mínimos para a prestação desses serviços, sendo que somente fornecedores reconhecidos pelo órgão poderão ser contratados pelos operadores.

Prazo de transição

Após a publicação da portaria, os fornecedores terão seis meses para se registrar junto à SPA. Nos três meses subsequentes, deverão solicitar o reconhecimento de sua capacidade operacional. Durante esse período de transição, as operadoras poderão manter contratos vigentes ou celebrar novos acordos com fornecedores que já tenham protocolo de registro ou pedido de reconhecimento em andamento.